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domingo, 22 de novembro de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistas966/2020, que relativizava a responsabilização dos
agentes públicos durante a pandemia.
Nas decisões, vê-se o cuidado do Supremo para
respeitar os limites de suas atribuições. Em maio, por
exemplo, ao julgar a Adin 6.359, o STF negou o pedido
para que, por ordem judicial, as eleições municipais
fossem adiadas. Eventual mudança das datas cabia ao
Congresso, por meio de emenda constitucional (EC),
como de fato depois ocorreu. Em julho, o Legislativo
aprovou a EC 107/2020, adiando para novembro o
primeiro e o segundo turnos.
Nas decisões do STF relativas à pandemia, verifica-se
também a proteção de um aspecto fundamental do
exercício do poder. Os atos da administração pública
não podem ser arbitrários, exigindo-se que sejam
devidamente fundamentados. Por exemplo, na Adin
6.421, o Supremo reafirmou que as autoridades, no
desempenho de suas ações durante a pandemia,
deveriam observar critérios técnicocientíficos.
Perante medidas populistas e irresponsáveis, o
Supremo cumpriu o seu papel. Merece, pois, o devido
reconhecimento.
O STF não transigiu com agressões a direitos e
garantias fundamentais
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas