Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
domingo, 22 de novembro de 2020
Banco Central - Perfil 2 - Tribunal de Contas da Uniãotroca de um benefício político-eleitoral, pago com
dinheiro do Tesouro, por um voto a favor de um projeto.
A noção de república, em sentido próprio, remete a uma
ordem comum, sujeita a um poder soberano (atributo do
Estado) e caracterizada por leis conhecidas e formula-
das segundo processos legitimados. Essas leis
estabelecem, entre outros aspectos da vida coletiva, a
distinção entre o público e o privado. Essa distinção
desaparece quando meios públicos são usados para
fins particulares.
Meios públicos podem ser dinheiro, empresas,
instalações estatais, recursos humanos de qualquer
escalão ou ainda processos e órgãos típicos de Estado.
Exemplo: se um presidente, por hipótese, convocar dois
altos funcionários para discutir problemas legais de um
de seus filhos, meios públicos serão usados para fins
privados. Esse uso é estranho às funções e aos
poderes presidenciais e nada tem, portanto, de
republicano.
A lei submete o Orçamento ao exame e à aprovação do
Congresso. Congressistas podem apresentar emendas
de interesse de suas bases eleitorais. A lei regula as
condições de execução dessas emendas. Mas
nenhuma lei confere caráter republicano à negociação
de vantagens privadas com base nesse ou em qualquer
outro uso de bens públicos.
Em quase todo o mundo o exercício do governo envolve
negociações, articulações e trocas de vantagens
políticas. A presença de mais de um partido no
Ministério pode ser um meio de fortalecer a ação do
Executivo. Mas isso pressupõe, normalmente, uma
convergência possível entre orientações partidárias
distintas - quando cada partido merece esse nome.
Interesses particulares, em escala nacional, regional ou
local, sempre serão afetados, de forma positiva ou
negativa, por decisões políticas de alguma importância.
Decisões de caráter republicano sempre serão tomadas,
no entanto, com base em princípios gerais e levando em
conta as funções e os limites do poder público. Fugir
disso é privatizar o Estado.
O governo tem de gastar, diz o seu líder, para ter seus
projetos aprovadosAssuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 2 -
Tribunal de Contas da União, Banco Central - Perfil 3 -
Tribunal de Contas da União, Cenário Político-
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