Clipping Banco Central (2020-11-22)

Não se protege mulheres sem ouvi-las

Banco Central do Brasil

Folha de S. Paulo/Nacional - Poder

domingo, 22 de novembro de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

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Autor: Gabriela Rondon e Ana Gabriela Ferreira

Desde agosto, uma norma inconstitucional e ilegal
prejudica a atenção a vítimas de violência sexual neste
país. Trata-se da portaria2.282/2020, do Ministério da
Saúde, depois substituída pela quase idêntica portaria
2.561/2020, que obriga profissionais da saúde a reportar
à polícia os casos de mulheres que buscam o aborto
legal após um estupro.

Diferentemente do que afirmou o secretário de Atenção
Primária à Saúde, Raphael Câmara Medeiros Parente,
em artigo publicado nesta Folha ("Uma portaria para
proteger vítimas e punir estupradores"; 11.nov.20), a
portaria não é "necessária". Ao contrário, extrapolou as
competências do Ministério da Saúde, criando
obstáculos ao acesso ao aborto a vítimas de crime tão
cruel.

O secretário diz que a lei 13.718 / 2018 obrigou essa
alteração. Essa lei, de fato, tornou incondicionada a
ação penal para os crimes contra a dignidade sexual.
Isso significa que o sis- tema de Justiça não precisa do
consentimento da vítima para iniciar uma ação contra o

agressor. No entanto, a regra só se aplica ao Ministério

Público, não se estende aos profissionais da saúde.

Caso houvesse essa previsão, seria violado o direito e

dever de sigilo das informações confidenciadas no

acesso à saúde.

O direito ao sigilo é inerente à proteção da dignidade,

intimidade e vida privada das pessoas que buscam

cuidados médicos. Nos casos de estupro o sigilo é

indispensável, pois é o que garante os cuidados

emergenciais em saúde de meninas e mulheres que

temem buscar a polícia.

Esse temor infelizmente não é infundado. Segundo o

último Atlas da Violência, 76% das vítimas de violência

sexual foram estupradas por parente ou amigo da

família, mais de dois terços na própria casa - e por isso

temem a retaliação, a vergonha e a exposição que

podem decorrer da denúncia.

Há ainda o temor da exposição judicial, frequente em

registros de violência sexual, como ocorreu no

repugnante caso Mariana Ferrer. Por isso, o número de

denúncias é inferior ao total estimado de casos de

estupro. Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão mostra

que apenas 29% das pessoas entrevistadas consideram

que a polícia está habilitada a atender a vítimas desse

crime.

A obrigatoriedade da denúncia é, portanto, um meio

ineficaz que não protege a vítima. Na realidade, a

obrigatoriedade de comunicação policial poderá afastar

as mulheres dos serviços de saúde, resultando em

maior subnotificação. Por essa razão, mais de 2.200

profissionais de saúde publicaram nota de repúdio às

novas regras. Argumentam que, de modo a resguardar

o cuidado da vida e da saúde, não é ético comunicar

fatos sem autorização expressa das vítimas.

Isso não significa que a Justiça não deva ser acionada

para responsabilizar agressores. Mas não se pode

condicionar o acesso à saúde a uma denúncia

obrigatória à revelia das vítimas. As mulheres e meninas