Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações
domingo, 6 de dezembro de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistasde direito falimentar. Outro temor é que, por ter alterado
a legislação em vigor abruptamente por razões
conjunturais, ela beneficie somente alguns grupos
específicos.
Esse é um dos problemas que o Executivo e o Judiciário
costumam enfrentar quando uma legislação é
modificada às pressas, por causa de adversidades
econômicas. Inovações concebidas para tempos de
exceção tendem a corroer o esforço de anos dos
tribunais para pacificar entendimento da legislação em
vigor e consolidar a jurisprudência, como ocorreu com a
Lei de Recuperação Judicial que acaba de ser
modificada. A nova Lei de Recuperação Judicial e
Falência não está imune a esse risco. A boa notícia é
que parte dela foi feita com base em sugestões feitas
pelo STJ, a Corte encarregada de firmar a
jurisprudência em matéria de direito empresarial.
Objetivo é evitar que se fechem empresas com
dificuldades financeiras decorrentes da pandemia
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas, Banco Central - Perfil 1 -
Ministério da Economia