O Tempo (2020-12-07)

N

esta semana de intensas ativi-

dades de final de ano na As-

sembleia Legislativa, apresen-

tei meu parecer pela aprova-

ção do PL 863/2019, que institui a De-

claração de Direitos de Liberdade Eco-

nômica no Estado de Minas Gerais, na

Comissão de Desenvolvimento Econô-

mico, da qual sou membro titular. Após

proveitosas discussões, o meu parecer

foi aprovado pela comissão, e o projeto

prosseguirá sua tramitação. Essa propo-

sição, que reputo de fundamental im-

portância, e atinge diretamente a vida

das pessoas por meio de uma economia

mais livre, vibrante e acessível.

O Brasil ocupa posições baixas em

rankings internacionais sobre o tema.

Na Doing Business, do Banco Mundial,

para facilidade de negócios, dentre

190 economias, ocupamos a posição

de número 124. No Índice de Liberda-

de Econômica medido pela Heritage

Foundation em 2019, estávamos em

144 de 180 países analisados, sendo

classificados como “uma economia ma-

joritariamente não livre”. Esse baixo

desempenho se traduz em menor pro-

dutividade, menos oportunidades de

empreendimentos e empregos, redu-

ção do crescimento e, consequente-

mente, menor padrão de qualidade de

vida para nossa população.

O projeto em questão, seguindo o

modelo adotado na lei federal aprovada

no ano passado, visa melhorar esse ce-

nário com um misto de diretrizes para a

administração pública combinadas

com mecanismos práticos de simplifica-

ção e desburocratização das atividades

econômicas. As diretrizes norteiam a ati-

vidade do Estado segundo os princípios

da liberdade de exercício de atividades

econômicas, a presunção de boa-fé do

particular, uma intervenção subsidiária

mínima e excepcional do Estado sobre

atividades econômicas e o reconheci-

mento da vulnerabilidade do particular

perante o Estado.

Em suas disposições mais práticas,

destaca-se o estabelecimento de um pra-

zo máximo para a resposta do Estado às

solicitações para liberação de atividade

econômica pelo particular, período após

o qual, caso não haja resposta da admi-

nistração, haverá aprovação tácita para

prosseguir, podendo a fiscalização atuar

posteriormente. Da mesma maneira, o

projeto permite conceder isenções e faci-

litações para o primeiro ano de empre-

sas registradas por cidadãos com baixa

renda inscritos no CadÚnico do Poder

Executivo federal.

Como contribuição adicional ao proje-

to no estágio que se encontrava, defini,

em meu parecer, o prazo máximo de 120

dias (ou menor, sempre que possível). In-

troduzi a necessidade de o poder público

realizar estudos de impacto regulatório

previamente a todos os atos normativos

que queira expedir sobre atividades eco-

nômicas. Dessa forma, esperamos uma

contenção da proliferação de pequenas

normas para o setor econômico, bem co-

mo a garantia técnica do efeito benéfico

daquelas que forem eventualmente edita-

das no futuro.

Esperamos, com a aprovação desta

Lei de Liberdade Econômica em Minas

Gerais, melhorar o ambiente de negó-

cios, incentivar os pequenos empreende-

dores, auxiliar o cidadão a lutar contra a

burocracia e a confusão legal. O objetivo

é conter as exigências desnecessárias do

Estado, promovendo crescimento econô-

mico, emprego e renda para os minei-

ros. O resultado de uma economia livre é

melhoria da qualidade de vida para os

cidadãos na prática e desenvolvimento

social na ponta para nossas famílias.

O objetivo é conter as exigências desnecessárias do Estado

O.PINIAO

MORTES NO

TRÂNSITO

Editorial

FUNDADOR Vittorio Medioli

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VICE-PRESIDENTE Marina Medioli

Renata Nunes

Cândido Henrique Silva

Juvercy Júnior

Flaviane Paixão

Dois graves acidentes envolvendo ônibus dei-

xaram dezenas de mortos nos últimos dias, em

Minas Gerais e em São Paulo. Em Itaguaí (SP),

um ônibus se chocou com um caminhão, no

último dia 25, tirando a vida de 41 pessoas. Já

em João Monlevade, região Central de Minas,

a queda de um veículo irregular do viaduto

“Ponte Torta”, na BR–381, provocou 19 mor-

tes, sendo 11 delas no local.

A polícia suspeita que a tragédia paulista tenha

sido ocasionada por uma ultrapassagem. E, no

caso mineiro, as circunstâncias serão investiga-

das, mas já se sabe que o veículo não tinha auto-

rização para levar passageiros. Esses fatos le-

vam à reflexão sobre o alto índice de mortalida-

de nas estradas brasileiras e suas causas, princi-

palmente às vésperas das festas de fim de ano.

Um estudo do Ministério dos Transportes, Por-

tos e Aviação mostrou que em 53,7% dos aci-

dentes a causa é a imprudência dos motoristas.

Fatores como a precariedade dos veículos e as

más condições das vias representam 2% e 1,2%

dos motivos das ocorrências, respectivamente.

Mesmo em um ano marcado pelo isolamento

social, os números de mortes nas estradas cres-

ceram. No acumulado de 2020, Minas Gerais é

o segundo Estado com o maior número de segu-

ros Dpvat pagos por vítimas mortas, com 2.767,

atrás de São Paulo, com 4.179.

Esse cenário só pode ser reduzido com educação

por parte dos motoristas, fiscalização e melhoria

das estradas pelo poder público. A BR–381, em

que ocorreu o acidente em Minas Gerais, tem ape-

nas 11% das pistas duplicadas, seis anos após o

início das obras. O projeto seria capaz de elimi-

nar ou pelo menos diminuir expressivamente o

número de colisões violentas nas estradas. Mas

nem a dor das família das vítimas parece ter sido

suficiente para acelerar a ação dos governantes.

Lei de Liberdade Econômica

em Minas Gerais

LAURA SERRANO

Deputada estadual (Novo)

[email protected]

~

Duke

http://www.dukechargista.com.br

Esperamos melhorar o

ambiente de negócios,

incentivar os pequenos

empreendedores,

auxiliar o cidadão a

lutar contra a burocracia

e a confusão legal

18 | O TEMPOBELO HORIZONTE|SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2020 OPINIÃO

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