Iniciativa de autorregulação da OAB é bem-Índa
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemDepois de mais de 20 anos da aprovação da lei da
lavagem de dinheiro, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) discute uma proposta de autorregulação para
tornar mais nítidos os limites entre o trabalho legal, ético
de aconselhamento jurídico e a assessoria para toda
sorte de traficâncias, como as constatadas no
transcorrer da Operação Lava-Jato. Pode não ser tarefa
simples, mas é vital, no combate à corrupção e ao crime
organizado, manter intactas as prerrogativas de uma
profissão que simboliza o estado democrático de direito,
ao mesmo tempo que se impede seu desvirtuamento.
O advogado necessita da proteção do sigilo e da
inviolabilidade do local de trabalho para defender seus
clientes. Mas sua atividade requer, em contrapartida, o
cumprimento de normas capazes de impedir desvios. A
longa inércia da OAB fez surgirem vários projetos de lei
no Congresso sobre o assunto.
A maioria entrava naquele escani- nho infinito das leis
que nunca serão aprovadas. Até que, em setembro
passado, a Lava-Jato lançou a Operação E$quema S e
visitou 50 endereços de advogados no Rio, São Paulo e
Brasília, como parte de uma investigação sobre desvios
de R$ 150 milhões do Sistema S do Rio. A origem foram
delações premiadas de Orlando Diniz, ex-presidente da
Fecomércio, e do doleiro Álvaro Novis.Contratos frios de prestação de serviços advocatícios
serviram, de acordo com as denúncias, para
movimentar o dinheiro sujo. Imediatamente, entrou em
debate até que ponto os privilégios advocatícios vêm
sendo usados para cometer crimes financeiros.O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, reclamou da
criminalização da atividade dos advogados. Ao mesmo
tempo, encomendou ao conselheiro Juliano Breda, do
Paraná, uma proposta de normas e orientações técnicas
para advogados prestarem contas de seus serviços. A
ideia é instaurar uma espécie de autorregulação, de
acordo com o estabelecido na legislação sobre lavagem
de dinheiro e nos dispositivos de organismos
internacionais de que o Brasil participa, como o Grupo
de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo (Gafi/FAFT).O texto para discussão na OAB admite que a imunidade
do advogado não é absoluta quando ele sai da esfera
advocatícia propriamente dita. Segundo a proposta,
além de obrigações de registros de clientes, o advogado
precisará comunicar ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf ) toda operação
comercial e financeira de que participe e suspeite. Deve
fazer o mesmo também se atuar em negócios no
mercado imobiliário, na gestão de fundos ou outros
regidos pela lei da lavagem. Se comprovados
honorários recebidos com dinheiro ilegal, o profissional
pode ser processado por receptação, como determina a
lei.Deverá ser intenso o debate, porque há advogados
contrários à regulação. Mas é preciso fazer algo. A
iniciativa da OAB é bem-vinda e só tem a contribuir no
combate à lavagem e à corrupção.Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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