A erradicação do trabalho infantil em risco
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemPor meio de decreto, o governo federal reinstituiu a
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil,
extinta por ele mesmo em 2019. Dada a gravidade do
trabalho infantil, a decisão em si é acertada. Mas a
composição da nova comissão, bem mais restrita em
relação à anterior, faz temer pela sua real eficácia.
Ao justificar a recriação da comissão, o presidente Jair
Bolsonaro alegou que ela terá um papel "relevante para
o diálogo social". A realidade, porém, revela justamente
o oposto, uma vez que a comissão perdeu
representatividade.
A estrutura concebida em 2003, quando a comissão foi
criada, previa a participação de instâncias do governo,
conselhos de direitos, organizações da sociedade civil,
organismos internacionais e do Ministério Público do
Trabalho. A nova composição será integrada apenas
por três instâncias: governo, confederações
empresariais e centrais sindicais, cada uma com seis
representantes.
Assim, a participação do poder público estará restrita ao
Poder Executivo, sem a participação de órgãos do
sistema de Justiça e nem sequer dos conselhos de
direitos ou do Conselho Nacional da Criança e do
Adolescente, a instância máxima na formulação,
deliberação e controle das políticas públicas para a
infância e adolescência.O decreto prevê que poderão ser convidados até seis
representantes de outros órgãos, entidades ou
organismos internacionais, mas eles não terão direito a
voto, atuando, na prática, como meros observadores.O esvaziamento da comissão está em linha com a
aversão do Planalto à democracia participativa. Em
2019, a maioria das comissões e conselhos de Estado
foi extinta. De fato, o setor era marcado por flagrantes
excessos e anacronismos, mas a extinção foi promovida
arbitrariamente, sem maiores ponderações técnicas ou
debates com a sociedade civil. As entidades que
restaram foram praticamente reduzidas a comissões
interministeriais.Bolsonaro, que com sua proverbial irresponsabilidade já
manifestou nostalgia em relação aos "bons tempos onde
(sic) o menor podia trabalhar", também extinguiu e
depois recriou a Comissão de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, mas
sem suas atribuições originais na articulação de
políticas públicas, reduzindo-a a um órgão de consultas
e estudos.Em 2019, segundo o IBGE, dos 38,3 milhões de
brasileiros entre 5 e 17 anos, 1,8 milhão estava em
situação de trabalho infantil - mais de 700 mil em
condições consideradas graves. Apesar da redução de
16,8% em relação a 2016, o progresso é insuficiente em
relação à meta de erradicar todas as formas de trabalho
infantil até 2025, conforme previsto na Agenda 2030 da
ONU, da qual o País é signatário.A extinção da Comissão de Erradicação do Trabalho
Infantil, em abril de 2019, praticamente suspendeu a
elaboração do Plano Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil, retomada às vésperas de 2021, o Ano