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quarta-feira, 13 de janeiro de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Banco CentralGilmar também rechaçou a possibilidade de as
apurações terem seguimento com base em mensagens
trocadas por Esteves com o ex-presidente da Câmara
Eduardo Cunha.
"Vislumbro mais uma vez que a simples troca de
mensagens não é capaz de constituir indício mínimo da
prática de crimes, em especial quando a autoridade
policial não indica qualquer conteúdo suspeito nos
diálogos realizados", assinalou.
O ministro ainda argumentou que é ilegal abrir
investigação baseada apenas em palavra de
colaborador: "Entendo que essa é a orientação
recentemente adotada pelo pacote anticrime , ao proibir
a decretação de medidas cautelares reais ou pessoais,
o recebimento de denúncia ou queixa-crime ou a
prolação de sentença condenatória com base apenas
na colaboração premiada".
Gilmar também mencionou manifestação da
Procuradoria-Geral da República a favor da anulação de
mandados de busca e apreensão determinados pela 13ª
Vara Federal de Curitiba em 2019.
Nela, a PGR aproveitou para criticar a possibilidade de
a Polícia Federal firmar delação premiada sem
participaçaõ do Ministério Público.
"A presente decisão revela os inconvenientes gerados
pela homologação judicial de acordo de colaboração
premiada sem a anuência do titular privativo da ação
penal de iniciativa pública incondicionada - o MP",
escreveu a Procuradoria.
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