Clipping Banco Central (2021-02-17)

Ilegal, inoportuno e muito perigoso

Banco Central do Brasil

O Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Cenário Político-Econômico - Colunistas

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No dia 12 de fevereiro à noite, uma sexta-feira, véspera
do feriado de carnaval, o governo federal divulgou
quatro decretos alterando outros quatro atos do próprio
governo, editados em 2019, com o propósito de ampliar
ainda mais o acesso a armas de fogo e afrouxar o seu
controle pelo poder público. Os novos decretos vão
muito além de mera regulamentação da legislação
aprovada pelo Congresso.

Eles desrespeitam o objetivo e as disposições do
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). São,
portanto, ilegais, merecendo pronta revogação.

O governo de Jair Bolsonaro não apenas desrespeitou
os limites do poder de regulamentação do Executivo. Os
novos atos do governo federal em relação às armas são
extremamente perigosos, facilitando a vida das milícias
e de quem deseja utilizar as armas de fogo para além
das coordenadas legais. Por exemplo, as novas
medidas tornam mais precário o rastreamento de
munições, o que, entre outros danos, pode dificultar a
elucidação dos crimes.

Os quatro decretos dão a exata dimensão das

prioridades do governo de Jair Bolsonaro. No meio de

uma gravíssima crise de saúde pública, com mais de

240 mil mortos pela covid19, com consequências

devastadoras sobre a situação social e econômica do

País, o presidente Bolsonaro atua não para prover

vacina para a população, mas para desregulamentar o

acesso e o uso de armas de fogo.

Para agravar o quadro, Jair Bolsonaro tem sugerido que

a ampliação do porte e uso de armas de fogo não tem

relação apenas com a defesa pessoal.

Ele já deu a entender que defende o uso desse

armamento contra inimigos políticos. Em reunião

ministerial de abril de 2020, Jair Bolsonaro foi explícito,

ao exigir, em meio a muitos palavrões, "que o povo se

arme", pois isso seria a "garantia" de que ninguém

ousará "impor uma ditadura aqui" - referindo-se

explicitamente a prefeitos e governadores que haviam

imposto medidas restritivas de movimento para

enfrentar a pandemia. "Se estivesse armado, ( o povo)

ia para a rua" e, assim, desobedeceria à ordem desses

governantes, disse o presidente.

Na ocasião, ele pressionava o então ministro da Justiça,

Sérgio Moro, e o ministro da Defesa, Fernando de

Azevedo e Silva, para que ampliassem o acesso da

população a armas de fogo, o que afronta a legislação

em vigor. Com a Lei 10.826/2003, o Congresso

procurou promover precisamente o desarmamento.

Ainda no primeiro semestre de 2019, Bolsonaro havia

defendido "o armamento individual para o povo", mas

não para que o indivíduo preserve a própria vida, e sim

para defender "algo muito mais valoroso que a nossa

vida, que é a nossa liberdade". Essa campanha para

armar a população, ainda mais com fins explicitamente

políticos, não encontra nenhum respaldo na

Constituição e nas leis do País.

Tal é o disparate dos quatro decretos de Jair Bolsonaro

que até lideranças do Centrão se mostraram avessas à

nova regulamentação. Deputados do PL, PSD e MDB