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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Cenário Político-Econômico - Colunistasinvocar a imunidade constitucional do artigo 53, caput.
As imunidades surgiram para a preservação do Estado
de Direito". Tal observação faz sentido no caso de atos
concretos, mesmo quando cometidos por um
parlamentar, mas não no caso de "opiniões, palavras e
votos".
É óbvio que o vídeo do deputado, com termos
pesadíssimos, contém farto material ofensivo, que, por
óbvio, configura crimes contra a honra. É evidente que
Silveira não po- de ficar impune. Ao contrário, exige
firme e rápida atuação do Conselho de Ética da
Câmara, pois não há a menor dúvida de que se trata de
quebra de decoro parlamentar. A eventual cassação do
mandato não significaria medida abusiva. Seria uma
medida legal, ao contrário de tudo o que vem sendo
feito no abusivo, arbitrário e autoritário inquérito das
fake news.
Não se combatem fake news com censura, limitações à
liberdade de expressão e prisões arbitrárias e ilegais.
Quem vai dizer o que podemos ou não consumir? Quem
vai definir o que é ou não fake news? O Estado? O
ministro Moraes? Transferir para o Estado a tutela da
liberdade é muito perigoso. E já estamos sentindo a
garra do autoritarismo. Fake news se combatem não
com menos informação, mas com mais informação, e
informação mais qualificada.
A providência adotada pelo ministro Alexandre de
Moraes e referendada pelo plenário do STF representa
uma bofetada na Constituição que juraram defender. O
artigo 53 é claríssimo. Impossíveis piruetas
interpretativas. O deputado, de fato, foi grotesco e
ofensivo. Pode e deve ser processado por crime contra
a honra. Pode perder o mandato. Mas ao prender o
deputado o Supremo decidiu de costas para a
Constituição. E nem sequer pediu a necessária
autorização da Câmara. A gravidade da decisão tem
sido apontada por renomados juristas e estudiosos do
Direito.
Se a Corte Suprema se dá ao luxo de abandonar não
meras regras processuais, mas princípios basilares da
Justiça, impõe não uma vitória contra o erro, mas uma
derrota ao Estado de Direito Democrático. Foi o AI-5 do
Supremo. Luz amarela acesa. Onze homens são donos
do Brasil. Democracia em risco. Tempos sombrios.O deputado Silveira foi grotesco e ofensivo. Pode perder
o mandato. Mas prendê-lo...JORNALISTA. E-MAIL: [email protected]Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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