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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Cenário Político-Econômico - Colunistasconstitucional, cabe ao Congresso Nacional deliberar
sobre a destinação das receitas públicas e, depois, ao
Executivo administrá-las.
Não basta, portanto, "recuperar" o dinheiro por meio de
condenações, multas ou acordos. Se depois a
destinação dos valores é definida por quem não tem
competência para isso, a rigor esses recursos
continuam desviados de sua finalidade.
Vale lembrar que, muitas vezes, o dinheiro recuperado
numa investigação criminal não é dinheiro público, e sim
privado. Por exemplo, ainda que a União seja sua maior
acionista, a Petrobrás é uma sociedade de economia
mista, com centenas de milhares de acionistas privados,
que detêm a maior parcela do capital acionário. Dessa
forma, a corrupção na Petrobrás não prejudicou apenas
a União, e sim todos os seus acionistas. Esse aspecto
referente aos danos privados nunca recebeu a devida
importância da Operação Lava Jato.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é muito
oportuna. Longe de enfraquecer as investigações,
contribui para que o dinheiro recuperado tenha o exato
destino que lhe cabe, protegendo-o de novos desvios.
Os recursos públicos e privados recuperados devem ser
devolvidos a quem foi lesado
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas