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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Banco Central - Perfil 3 - Reforma Tributáriadisposição do público e dos ministros. No entanto,
diferentemente das sessões presenciais ou por
videoconferência, não há espaço para a troca de ideias
e debates - e nem para as intervenções por parte dos
advogados. "É o pior dos mundos. Se já é muito ruim
haver uma superação de decisão em si, imagina esta
situação sem debate, em dezenas de julgamentos. Às
vezes, são sete ou oito decisões por dia, o que seria
impossível no plenário presencial", diz Gustavo
Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito
Financeiro (ABDF). "É óbvio que o ministro não lê tudo.
Elogiamos esse lado bom da agilidade e produtividade
do STF em meio à pandemia. Mas se for a esse custo, é
melhor trazer de novo a lentidão, que estava muito boa."
Entre as decisões consideradas "confusas" pelos
especialistas há dois casos sobre a cobrança do ICMS
sobre energia elétrica. A decisão sobre a
constitucionalidade da cobrança do IOF sobre
operações de factoring também te- ria ficado
incompleta. Outro caso cuja decisão não teria ficado
clara para os tributaristas diz respeito à inclusão dos
valores retidos pelas operadoras de cartão de crédito e
débito na base de cálculo do PIS/Cofins devido pelas
empresas que recebem por esses meios de
pagamentos. Decisões sobre imunidade no ITBI e
seletividade no IPTU também suscitaram dúvidas entre
os especialistas.
Para o tributarista Roberto Duque Estrada, sócio da
BDE Advogados, enquanto o Congresso se enrola nas
diversas propostas de reforma tributária que tramitam
na Câmara dos Deputados e no Senado, o STF tem
tocado uma pauta tributária que estava represada há
anos. "O problema é que não há um grande tributarista
entre os ministros do STF. O último ministro com
destaque nessa área foi o Teori Zavascki (falecido em
2017). Mesmo com uma fragilidade muito grande em
relação a isso, o STF resolveu aproveitar a pandemia
para limpar a pauta", avalia.
Os advogados questionam ainda o fato de diversos
ministros contarem em seus gabinetes com assessores
que na verdade são procuradores da Fazenda Nacional
ou das Fazendas estaduais cedidos ao STF. "São
profissionais qualificados, mas que ainda têm suas
posições jurídicas vinculadas a seus órgãos de origem.
Então é claro que vão ter posição contrária ao
contribuinte." / E.R. e R.M.M.Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 3 -
Reforma Tributária