'Texto legisla em causa própria e vai na contramão do que precisamos
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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemAutor: Danielle Brant
brasília A PEC da imunidade blinda os congressistas e
não tinha a urgência que a Câmara imprimiu ao tema,
afirma a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Para ela,
a votação acelerada é reflexo da conscientização de
que a Casa errou na admissibilidade da prisão do
deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo STF.
Por que a senhora votou contra a PEC?
A tramitação desrespeitou o rito regimental adequado.
Ela foi direto para o plenário. Não houve debate prévio,
o que é essencial quando tratamos de uma mudança na
Constituição. O parecer de admissibilidade da CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) foi realizado
diretamente em plenário.
A senhora avalia que a PEC blinda os deputados e
senadores?
Sim. O texto original reforça a ideia do foro privilegiado
e acaba por blindar os parlamentares. O apelido "PEC
da impunidade não veio à toa". Deveriamos votar a PEC
333, que acaba com o foro privilegiado de mais de 55
mil pessoas e está há 807 dias na gaveta.O Conselho de Ética tem um histórico de arquivar
representações. Definir que o deputado só pode ser
punido pelo conselho não pode ser visto como aval à
impunidade?Por mais que o conselho seja moroso, esse não é o pior
ponto da PEC, uma vez que, nessa parte, ela prevê que
o deputado deverá ser punido apenas pelo conselho no
caso da imunidade material, por seus votos e falas. Em
caso de crime, como corrupção, a competência continua
do Judiciário.Acelerar a tramitação da PEC não pode passar um
recado à sociedade de que o Congresso está votando
para se proteger?Não tenho dúvidas de que essa votação nada mais é do
que reflexo da conscientização de que a Câmara errou
na admissibilidade da prisão do deputado Daniel Silveira
pelo STF. Jamais a Câmara deveria ter se curvado a
outro Poder.Proteger o mandato de ingerências é importante para a
atividade parlamentar, mas a Câmara não pode legislar
em causa própria. Não podemos ser uma fábrica de
intocáveis.A senhora acha que a PEC poderia blindar o Congresso
de um eventual STF com perfil autoritário?Não creio que isso aconteça. Com a PEC, continua
sendo possível a prisão em flagrante de crime
inafiançável de parlamentares. E o STF inovou
interpretando a Constituição sobre o que é crime
inafiançável.