'PEC da Impunidade' exigiria debate maior antes da votação
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemA operação-relâmpago destinada a blindar
parlamentares com mais prerrogativas não faz sentido
A Câmara confirmou que, quando os políticos querem,
tudo é possível. Em meros oito dias desde a prisão do
deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), os colegas dele
redigiram uma Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) para aliviar ainda mais as condições em que
parlamentares podem ser presos. Criada para
regulamentar a imunidade dos congressistas, foi
apelidada "PEC da Impunidade". Os deputados estavam
ontem prontos a aprová-la em primeiro turno.
Para ter uma ideia da velocidade, a média de tramitação
das 108 emendas constitucionais aprovadas até hoje é
1.318 dias, ou quase quatro anos. Antes da pandemia, a
PEC de tramitação mais rápida foi a da cessão onerosa
do pré-sal (93 dias da apresentação no Senado à
publicação no Diário Oficial). Com a mudança no
processo legislativo em razão do novo coronavírus,
duas outras romperam a marca, ambas ditadas pela
emergência: a emenda do Orçamento de Guerra (21
dias) e a do adiamento das eleições municipais (9).
A prisão de Silveira obviamente não representa
emergência nenhuma ao país. Não impede que o
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tenha se
aproveitado do arcabouço criado para a pandemia -
basicamente, suspensão da votação em comissões -
para tentar regulamentar a toque de caixa o artigo 53 da
Constituição, que trata da imunidade de deputados e
senadores. Não há motivo algum para a operação-
relâmpago, destinada a blindá-los com prerrogativas
além das hoje em vigor.Avia expressa da PEC atraiu críticas. Para relaxar
resistências, a relatora Margarete Coelho
(Progressistas-PI) propôs mudanças. Manteve intacta a
Lei da Ficha Limpa, que impede o registro de
candidaturas de condenados na segunda instância.
Desistiu do trecho que atribuía aos Conselhos de Ética,
notoriamente omissos, a prerrogativa de julgar
parlamentares por crimes como os de que Silveira é
acusado, ligados ao discurso. Mesmo com as
alterações, o texto ainda cria empecilhos à ação da
Justiça, aponto de ministros do Supremo verem a PEC
como "afronta".Dificulta a prisão em flagrante, retirando de instâncias
judiciais inferiores o poder de decretar medidas
cautelares, mesmo por crimes sem relação com a
atividade parlamentar. Busca e apreensão, só com aval
do plenário do Supremo, assim como o acesso ao
material recolhido. O parlamentar suspeito ganha tempo
para se desfazer do que o comprometesse. Na prática,
isso equivale à volta do foro privilegiado, mesmo para
casos sem relação com o mandato. Seria um
retrocesso.A PEC traduz a reação do mundo político ao combate à
corrupção. A Câmara de Lira começa a seguir o
caminho do Parlamento italiano, que destruiu o legado
da Operação Mãos Limpas. A imunidade parlamentar,
necessária ao exercício do mandato, precisa ser
protegida, mas não é absoluta. Câmara e Senado têm a
obrigação de debater o texto mais detidamente. A
senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da