Clipping Banco Central (2021-02-26)

Texto que limita foro privilegiado está parado há 807 dias

Banco Central do Brasil

O Globo/Nacional - País

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Banco Central - Perfil 2 - TCU

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Enquanto a Câmara tenta aprovar a toque de caixa uma
Proposta de Emenda à Constituição que dificulta a
prisão de parlamentares, o cenário é bem diferente na
tramitação da PEC do Foro Privilegiado, parada há 807
dias na mesma casa legislativa. No primeiro caso, em
menos de 24 horas o texto foi apresentado e teve sua
constitucionalidade aprovada. Na sequência, os
deputados tentaram ontem aprovar o mérito da proposta
em dois turnos e enviá-la para o Senado.

A PEC da Imunidade, que no Supremo Tribunal Federal
(STF) tem sido chamada de "PEC da Impunidade",
restringe os critérios de prisão contra deputados e
senadores, além de criar obstáculos para buscas e
apreensões. Já a PEC do Foro Privilegiado prevê a
retirada de direitos dos parlamentares, como não ser
julgado por instâncias específicas do Judiciário.

A diferença na celeridade de tramitação se explica por
interesses políticos e fatores do regimento interno da
Casa. A rapidez na tramitação da PEC da Imunidade
contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL) e da base do governo, especialmente o
Centrão. Além disso, uma PEC precisa ter a

admissibilidade aprovada pela Comissão de

Constituição e Justiça (CCJ) antes de ter o mérito

analisado por uma comissão especial. Mas, durante a

pandemia, essas etapas foram aceleradas, tendo essa

fase avaliada direto no plenário.

Enquanto isso, a PEC do Foro Privilegiado está parada

desde dezembro de 2018 pela falta de desejo dos

parlamentares. Desde que teve a constitucionalidade

aprovada, a proposta não foi colocada em pauta. No

ano passado, o texto chegou a ser alvo de acordo entre

líderes e o então presidente da Casa, Rodrigo Maia

(DEMRJ), para entrar em votação, mas acabou ficando

na gaveta desde o início da pandemia. Deputados

desejavam avançar na pauta somente depois de

analisar a proposta que trata da prisão após

condenação em segunda instância, já aprovada pelo

Senado.

Pelo texto da PEC do Foro Privilegiado, somente cinco

autoridades teriam direito ao foro especial: o presidente

da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do

Senado e do Supremo Tribunal Federal. A PEC da

Imunidade incorpora à Constituição o entendimento

atual do STF sobre foro privilegiado, que beneficia 54,9

mil autoridades do Executivo (presidente e vice-

presidente da República; ministros de Estado;

comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha;

governadores; prefeitos; e, em alguns casos, vice-

governadores; secretários de Estado; e vereadores); do

Judiciário (ministros do STF e de tribunais superiores;

membros de tribunais de 2- instância; juízes estaduais e

do Distrito Federal; juízes federais; procurador-geral da

República; ministros e auditores do TCU; membros do

Ministério Público; e conselheiros de Tribunais de

Contas); e Legislativo (deputados estaduais e distritais;

senadores e deputados federais, mas apenas para

crimes relacionados ao exercício do mandato).

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