Contra alíquota zero para armas
Banco Central do BrasilCorreio Braziliense/Nacional - Política
sábado, 27 de fevereiro de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Produto Interno BrutoClique aqui para abrir a imagemAutor: » Renato Souza
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), vê "risco para a estabilidade
democrática" na resolução do Palácio do Planalto que
zerou o imposto para a importação de armas. O
magistrado votou em uma ação que analisa a
constitucionalidade da determinação, protocolada pelo
Partido Socialista Brasileiro (PSB). A retirada dos
tributos para o setor começaria a valer neste ano, mas
foi suspensa por uma decisão do ministro Edson Fachin,
que agora está em avaliação no plenário virtual da
Corte.
Os impostos foram zerados por uma resolução da
Câmara de Comércio Exterior (Camex). Após o voto de
Barroso, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, ou
seja, mais tempo para analisar o caso. Ele não tem
prazo para devolver o processo, que dará continuidade
ao julgamento.
O imposto atual sobre a importação de armas de fogo é
de 20%. Para Barroso, a isenção dos tributos não tem
justificativa em meio aos efeitos provocados pela
pandemia da covid-19. De acordo com o magistrado,
existe "falta de razoabilidade e proporcionalidade na
renúncia tributária em momento de grave crise sanitária,
econômica, social e, muito notadamente, fiscal".ReservasBarroso destacou que a dívida pública representa 89,3
% do Produto Interno Bruto (PIB) e que é necessário
reservar verbas para o enfrentamento da crise sanitária.
"A renúncia fiscal, aqui impugnada, subtrai recursos que
podem e devem ser utilizados para enfrentar a
pandemia da covid-19 e suas sequelas", enfatizou ele,
que, assim como Moraes, havia travado o julgamento ao
pedir vista. Ele liberou a ação na semana passada.Relator do caso, Edson Fachin havia sinalizado o
posicionamento em dezembro, quando concedeu a
liminar para suspender os efeitos da resolução. Em seu
voto, afirmou ver "extrema gravidade" na mudança e
concluiu que, pelo potencial de aumentar a circulação
de armas de fogo, a desoneração viola o direito à vida e
à segurança."O dever estatal concernente à segurança pública não é
exercido de forma aleatória, mas através de instituições
permanentes e, idealmente, segundo uma política
criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazos,
suficientemente flexível para responder às
circunstâncias cambiantes de cada momento histórico",
registrou. (Com Agência Estado)TCU de olho em MoroO ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da
União (TCU), deu o primeiro passo em uma apuração
preliminar sobre a contratação do ex-ministro da Justiça
e Segurança Pública Sérgio Moro pela consultoria
americana de gestão de empresas Alvarez & Marsal.
Ele pediu a juntada de toda a documentação
relacionada ao processo de escolha da multinacional
como administradora da recuperação judicial da
Odebrecht. A decisão atende a um pedido apresentado