Freio na proposta de imunidade
Banco Central do BrasilCorreio Braziliense/Nacional - Política
sábado, 27 de fevereiro de 2021
Banco Central - Perfil 2 - Reforma AdministrativaClique aqui para abrir a imagemAutor: LUIZ CALCAGNOISRAEL MEDEIROS
No debate sobre a proposta de emenda à Constituição
(PEC) 3/2021, a PEC da imunidade, venceu o rito
constitucional e regimental da Câmara. O presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), após não conseguir fechar
um acordo para a votação do texto, decidiu que o tema
deverá ser discutido em uma comissão especial e, em
seguida, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ele cedeu às reclamações de que o assunto é
importante demais para ser trabalhado em três ou
quatro dias e levado a plenário sem o devido
aprofundamento.
Lira usou o fim da sessão para reclamar da falta de
articulação para a votação da proposta. Ele também
reprovou as críticas que a PEC recebeu, inclusive de
seu apelido, "PEC da imunidade". Segundo o
parlamentar, a proposta deveria ser chamada de PEC
da democracia, a "democracia que impõe limites, a
democracia que impõe respeito, a democracia que
impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social".
"Esta Casa, de novo hoje (ontem), não consegue
consensuar a alteração de um artigo, não é de um
código, é de um artigo", reprovou.Ele se defendeu: "Foi feito um compromisso pela
maioria absoluta dos líderes desta Casa e um pedido a
essa presidência para que pautasse a regulamentação
do artigo 53, e eu me sinto tranquilo, porque cumpri o
meu compromisso, coloquei em discussão". De acordo
com Lira, se o acordo tivesse sido cumprido, a Câmara
não teria de "cortar na própria carne", referindo-se à
votação da manutenção da prisão do deputado Daniel
Silveira (PSL-RJ).Inicialmente, a PEC criava um duplo grau de jurisdição
em Cortes Superiores e na Justiça Eleitoral. Os trechos
atingiam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e previam
mais possibilidades de recursos em processos julgados
no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo
Tribunal Federal (STF). A relatora, Margarete Coelho
(PP-PI), acabou retirando do texto esse item. O debate
final passou a ser sobre o trecho a ser alterado do artigo
53, que passaria a valer com a afirmação de que
parlamentares "são invioláveis civil e penalmente por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo,
exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar
por procedimento incompatível com o decoro
parlamentar". O PT queria a retirada da palavra
"exclusivamente", que o PSL não acordou.Virar a páginaMais cedo, o 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo
Ramos (PP-AL), que presidiu as duas primeiras sessões
de debate, chegou a fazer um apelo. "Nós precisamos
virar essa página para que, na semana que vem,
possamos retomar coisas fundamentais para o país:
vacina, auxílio emergencial, PEC Emergencial e início
da tramitação da reforma administrativa", frisou. "Nós
não vamos deixar passar desta semana, porque
precisamos voltar para as coisas que, efetivamente, são
fundamentais para que o Brasil supere este momento
difícil", emendou. A previsão dele, no entanto, não se
confirmou. Lira, principal defensor do texto, foi obrigado
a ceder e adotar o rito constitucional.