Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto
sábado, 27 de fevereiro de 2021
Banco Central - Perfil 2 - TCURecordo-me de outra indicação, frustrada, havida para a
direção da Polícia Federal. Qualquer estudante de
Direito sabe que é plausível o presidente da República
indicar quem preencha os requisitos legais. Mas não foi
essa a ótica do Supremo 'Tribunal Federal (STF), que
vislumbrou 'abuso de poder por desvio de finalidade',
concluindo que 'em um sistema republicano, não existe
poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do
próprio Estado de Direito'. Traria segurança jurídica ao
caso Petrobrás se o plenário do STF tivesse concluído o
julgamento, cujo processo foi extinto pela indicação de
um terceiro nome. Não atende ao melhor interesse da
companhia uma nova judicialização. Seria mais um
perde-perde, malgrado o mercado ter a segurança de
que Castello Branco jamais seria um desertor,
abandonando a sua tropa.
Mas o nó górdio da questão estaria na suposta
interferência futura na política de preços, problema
aparentemente insolúvel, mas que já muito já fora
resolvido de maneira simples e eficaz ao ser introduzido
no estatuto social da companhia o artigo 3. º, parágrafo
- º, ao dispor que a Petrobrás, quando orientada pela
União a contribuir para o interesse público, somente
assumirá obrigações ou responsabilidades...
(devendo) a União compensar, a cada exercício social a
companhia pela diferença entre as condições de
mercado definidas (... ) e o resultado operacional ou
retorno econômico da obrigação assumida.
Essa solução foi implementada durante o governo
Temer. A Petrobrás está blindada hoje.
Li com redobrada atenção a proposta embrionária de
Michel Temer de criação de um fundo de estabilização
dos preços dos combustíveis. Por mais que
conceitualmente me tenha insurgido na Justiça contra
fundos em geral (fundos de combate à pobreza, de
estabilização fiscal, etc. ), entendo que a sociedade
poderá exercer o seu juízo de valor, a sua escolha.
Explico: segundo o balanço publicado nesta semana, o
Brasil/governo poderá receber, a título de lucros, R$ o,
78 por cada uma dos 3, 740 bilhões de ações
ordinárias, perfazendo aproximadamente R$ 3 bilhões.
Dinheiro seu, mas que pode ser destinado ao programa
social. Você decide.Fundo de estabilização do preço de combustíveis
poderá receber R$ 3 bilhões. Você decideADVOGADO, É CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
DA PETROBRÁSAssuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 2 -
TCU, Banco Central - Perfil 3 - TCU, Cenário Político-
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