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sábado, 27 de fevereiro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasConselho de Ética da Câmara tente, como vem sendo
noticiado, preservar o mandato do deputado
bolsonarista. É caso evidente de cassação,
especialmente porque a conduta de Daniel Silveira
trouxe riscos à separação dos Poderes, às garantias
constitucionais de todos os cidadãos e ao próprio
funcionamento do Congresso. Mantê-lo no mandato
transmite a inconstitucional e perigosa mensagem de
que não há limites. Por expressa previsão da
Constituição, os indecorosos não cabem no Congresso.
No momento, há uma ameaça ainda mais grave ao
equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Com uma
celeridade inaudita, a Câmara pôs em tramitação a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/21,
restringindo a prisão em flagrante de parlamentar aos
crimes inafiançáveis expressamente previstos na
Constituição - como se os outros crimes inafiançáveis
fossem compatíveis com o exercício parlamentar -,
proibindo a prisão cautelar por decisão monocrática e
limitando o alcance da Lei da Ficha Limpa.
Sob o pretexto de defender a imunidade parlamentar, há
quem queira transformar o Congresso na toca da
impunidade. É preciso rejeitar a manobra, que tanto
desonra o Legislativo. Há uma pandemia a ser
enfrentada, reformas a serem feitas e políticas sociais a
serem implementadas. Não é hora de facilitar que
criminoso se passe por parlamentar.
Há quem queira transformar o Congresso na toca da
impunidade
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas