Clipping Banco Central (2021-03-06)

Banco Central do Brasil

Correio Braziliense/Nacional - Política

sábado, 6 de março de 2021

Banco Central - Perfil 1 - Produto Interno Bruto

hierarquia legislativa? Vai blindar por lei complementar
ou pela Constituição? O cumprimento da regra
constitucional é só enviar o projeto, não tem risco
nenhum nesse processo."
A PEC não prevê sanções para o caso de o presidente
da República não encaminhar o projeto de redução dos
incentivos ao Congresso, mas o Supremo Tribunal
Federal pode ser provocado a se posicionar, já que se
trata de uma determinação constitucional.

Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 1 -
Produto Interno Bruto