Legislativo, MP e Judiciário 'escapam' do ajuste da PEC
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
sábado, 6 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Ministério da EconomiaClique aqui para abrir a imagemAutor: Idiana Tomazelli/Adriana Fernandes
As medidas de ajuste fiscal para Estados e municípios
lidarem com o elevado comprometimento de suas
finanças serão adotadas de forma individual pelos
Poderes, segundo o texto da PEC emergencial. Na
prática, enquanto um governador ou prefeito congela
salários de servidores do Executivo, juízes,
desembargadores, parlamentares, procuradores e
membros dos tribunais de contas poderão propor
aumentos em suas remunerações ou continuar
contratando, mesmo durante a "emergência fiscal".
A PEC garante a possibilidade de acionar os gatilhos
quando as despesas correntes do Estado ou município
chegam a 95% de sua receita corrente. Mas, além de as
medidas serem facultativas, exercer a opção será uma
escolha do chefe de cada Poder. O dispositivo difere do
congelamento atual, aprovado como contrapartida ao
socorro financeiro a Estados e municípios, que alcança
de forma obrigatória todos os Poderes, mas vale apenas
até o fim de 2021.
"Todos seguirão vida normal, o ajuste será só no
Executivo", afirma o consultor de Orçamento do Senado
Vinicius Amaral.Há incentivo à adesão aos gatilhos: o risco de ficar sem
ter o Tesouro como fiador em financiamentos, o que
costuma garantir acesso a condições mais baratas. Mas
mesmo esse dispositivo tem problemas, segundo os
técnicos ouvidos pelo Estadão/Broadcast, pois a
manutenção da garantia da União depende de todos os
Poderes adotarem os gatilhos, embora o aval para o
empréstimo seja concedido apenas ao Executivo. Há
risco de judicialização.Amaral alerta que um governador não tem nada além do
"apelo político" para convencer os demais Poderes a
dividirem a conta do ajuste. Hoje, outra fatura do tipo já
recai apenas sobre o Executivo. Quando há frustração
de receitas e é preciso bloquear despesas, Judiciário e
Legislativo têm blindados os seus "duodécimos", como
são chamadas as fatias da receita prevista no
Orçamento que são repassadas mensalmente, sem
qualquer prejuízo. No Rio de Janeiro, por exemplo, já foi
comum ver salários atrasados de professores, mas
juízes pagos em dia. A PEC até tentou coibir esse tipo
de distorção, mas o trecho foi excluído.Gatilhos.Sobre os gatilhos, o consultor diz que o governador ou
prefeito pode eventualmente vetar propostas de
aumento de outros Poderes. "Ele poderá sustentar que
a adoção das medidas (de ajuste), mesmo que somente
no Executivo, o obriga a vetar as propostas dos outros
Poderes. Mas aí a Assembleia pode derrubar o veto.
Além disso, há despesas que não precisam ir a sanção",
afirma Amaral. Outro risco, segundo ele, é que os
demais Poderes se antecipem ao acionamento dos
gatilhos e usem a barganha para conseguir vantajosos
aumentos antes de um período de "ajuste" mais à
frente.Para a procuradora do Ministério Público de Contas do
Estado de São Paulo, Élida Graziane, a falta de um