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sábado, 6 de março de 2021
Cenário Político-Econômico - Colunistassegurança jurídica nas motivações judiciais quando a
decisão é fundamentada no artigo 11. É recorrente a
identificação de argumentações semelhantes de
magistrados que concluem de modo distinto.
A revisão da lei de improbidade, iniciada em 2018 na
Câmara dos Deputados, trata a questão do artigo 11
como um dos seus pontos principais. O novo texto que
se pretende aprovar tem como objetivo garantir a
punição aos desonestos (e até mesmo aumentar as
penas), processos mais rápidos, exigência da
comprovação de dolo na apresentação das denúncias e
maior segurança jurídica para os gestores públicos.
Atos que não se enquadrem nos dispositivos previstos
poderão ser interrompidos e eventualmente punidos por
ações civis públicas ou ações populares. Modificar o
artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa não
significa deixar de punir os desonestos ou permitir
irregularidades na gestão. A lei continuará funcionando,
de forma mais objetiva e precisa. A justiça será feita,
afastando da vida pública aqueles que cometem atos de
corrupção e garantindo a segurança jurídica de todos
que exercem um mandato popular ou uma função
pública.
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas