Câmara precisa evitar aventuras na PEC Emergencial
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
sábado, 6 de março de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemA PEC Emergencial aprovada pelos senadores traz
algum compromisso do governo com o equilíbrio fiscal.
Menos enfático do que gostaria o ministro Paulo
Guedes, mas poderia ter sido pior se certas emendas
tivessem passado na primeira metade da tramitação da
proposta no Congresso. Na Câmara, onde o projeto
também enfrentará duas rodadas de votação, o risco é o
populismo voltar. Os deputados precisam fazer seu
trabalho com a urgência que o auxílio necessita, mas
sem aumentar o espaço fiscal de modo irreal para criar
a nova ajuda aos mais carentes e sem tentar abrir
novas brechas para gastos sem limites.
Como previsto, o projeto, relatado pelo senador Márcio
Bittar (MDB-AC), chegou à Câmara desidratado. Ficou
pelo caminho a extensão ao funcionalismo da
possibilidade de um corte de 25% no salário com a
equivalente redução na jornada de trabalho (mecanismo
idêntico ao que vigorou para assalariados da iniciativa
privada, em troca da manutenção do emprego). O lobby
do servidores mais uma vez agiu para preservar
regalias. Foi possível apenas repetir o congelamento da
folha do funcionalismo praticado em 2020, ainda assim
será preciso acionar um gatilho quando as despesas
correntes atingirem, no período de 12 meses, o limite de
95% das receitas.O presidente Jair Bolsonaro não deixou de aproveitar a
chance para beneficiar as corporações de sua
predileção. Prova disso é que o relator incluiu, na última
versão do texto, a possibilidade de recursos de fundos
públicos serem vinculados à defesa nacional e às
Forças Armadas.Outro item tratado pela PEC que mobiliza interesses
pesados são os incentivos fiscais. Estabeleceu-se a
meta de que sejam reduzidos em até oito anos para 2%
do PIB (hoje são pouco mais de 3%), porém, como
sempre, a Zona Franca de Manaus permaneceu
intocada. Pelo menos, retirou-se do texto o fim do limite
mínimo de gasto com Educação e Saúde, uma proposta
de desvinculação que nada tem a ver com o espírito da
PEC.Todo político deveria entender que, com um déficit
previsto para este ano de cerca de R$ 250 bilhões e
uma dívida em ascensão, nas proximidades de 90% do
PIB, o que deve ser feito agora é o exclusivamente
necessário numa situação crítica de pandemia sem
controle, desaceleração da economia e ampliação da
pobreza. O gasto fora do teto previsto para o auxílio,
fixado em R$ 44 bilhões, atende à expectativa.No Senado, tentou-se retirar também o Bolsa Família do
limite do teto. Pura insensatez, pois, ao contrário do
auxílio, trata-se de uma despesa permanente no
Orçamento. Retirá-la do teto equivalería a dar sinal
verde a um aumento de gastos sem limites, com efeitos
imediatos no câmbio, na inflação e nos juros. Consta
que a manobra chegou a contar com um apoio no
Planalto, onde há um grupo "desenvolvimentista" com
projetos nas gavetas à espera da flexibilização fiscal.Não é hora de iniciativas mirabolantes que possam
comprometer o equilíbrio orçamentário. A mensagem
enviada aos agentes econômicos seria a oposta da que
é necessário transmitir. A tramitação na Câmara deve