Banco Central do BrasilCorreio Braziliense/Nacional - Economia
terça-feira, 9 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Reforma da Previdênciahoje presido).
Pois bem, pasmem. Guedes incluiu na proposta de
PEC, que acaba de ser aprovada com ajustes no
Senado, a desvinculação de 100% das receitas
vinculadas (lá atrás, lembrem-se, em contexto
completamente diferente, eu havia proposto 20%),
incluindo em seu pacote um verdadeiro tiro no pé: a
extinção da possibilidade de vincular quaisquer tributos
à realização de atividades da administração tributária,
algo que remonta à Carta de 1988 (art.167, inciso IV),
que havia retirado essa possibilidade do conjunto total
de proibições de vinculações, juntamente com os gastos
mínimos em educação e saúde. (A propósito, dá para
entender a compressão do setor de saúde, como
Guedes quis, no auge da pandemia?). Na verdade, sem
eliminar o ônus imposto pelo ministro sobre a
administração tributária, o Senado, sob óbvias pressões
dos demais interessados, preservou os quinhões dos
seguintes fundos: Fundo Nacional de Segurança
Pública, Penitenciário Nacional, Nacional Antidrogas,
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
para a Polícia Federal, para a Defesa da Economia
Cafeeira, entre outros. E como fica quem tem de
arrecadar toneladas de tributos para fechar o buraco
financeiro público?
Na verdade, pela PEC aprovada no Senado, foi-se para
o lixo o Fundaf, o fundo da Receita Federal basicamente
composto de multas tributárias, e que se destina a
garantir recursos mínimos para aquisição de
equipamentos e manutenção de sistemas
informatizados, desenvolvimento e aperfeiçoamento das
atividades de fiscalização dos tributos federais e,
especialmente, intensificar a repressão às infrações
aduaneira e tributárias, entre outros objetivos
relevantes. Se a Câmara mantiver esse desatino, só dá
para dizer: haja desapreço por uma das instituições
públicas mais sérias, capazes e relevantes do país!
Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 1 -
Reforma da Previdência, Banco Central - Perfil 1 - Paulo
Guedes