do procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito

Corrupção. Além de incluir uma cadeira a mais no conselho destinada a

um indicado do STF, mediante a aprovação do Senado — o que torna os

representantes do MP minoria no colegiado –, a nova versão atribui ao

conselho o poder de “rever ou desconstituir” atos de todos os órgãos do

MP do país em que haja “violação de dever funcional dos

membros” ou “utilização do cargo com o objetivo de se interferir na

ordem pública, na ordem política, na organização interna e na

independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.

Na prática, a medida permite que investigações sejam anuladas pelo
próprio CNMP, caso o investigado acione o órgão alegando desvio de
conduta do investigador. Segundo participantes das negociações, as duas
principais mudanças foram sugeridas pelo ministro Gilmar Mendes, crítico

ferrenho dos procuradores da Lava Jato e de decisões do CNMP. “Esse é o

maior ataque ao Ministério Público desde a Constituição de 1988”,

resumiu o procurador Fabio Nóbrega, ex-presidente da Associação

Nacional de Procuradores da República. “Querem encher o CNMP de

pessoas indicadas pelo Congresso e dar ao conselho o poder de interferir

em nossos atos, criando um controle político sobre a atuação dos

membros do MP”, completou. A reação à proposta, que ganhou os

apelidos de “PEC do Gilmar” e “PEC da Vingança”, foi imediata e se

intensificou depois que Arthur Lira determinou a votação em regime de

urgência. “Está em curso um projeto de fim do Ministério Público

Independente”, protestou a subprocuradora Luiza Frischeisen. O ex-juiz

Sergio Moro escreveu que a PEC “minará a independência do Ministério

Público para proteger os poderosos”, enquanto representantes dos MPs

correram para o Congresso para evitar a aprovação de um projeto
estrategicamente desfigurado e completamente distinto daquele que
havia sido discutido na casa.

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