RODRIGO MAIA - Por que defendo a decisão da ministra Rosa Weber
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemAutor: RODRIGO MAIA
A decisão da ministra Rosa Weber que determinou a
suspensão do 'orçamento secreto' e a adoção de
medidas de transparência tem gerado controvérsia.
Lideranças parlamentares ligadas ao governo falam em
crise como Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão,
contudo, limita-se a dar fiel cumprimento a uma regra
aprovada pelo próprio Congresso em reformas recentes.
Não pode ser interpretada como uma interferência na
autonomia do Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 já
consagrava o caráter impositivo das emendas
individuais. A emenda nº 86/2015 constitucionalizou o
'princípio da execução equitativa', reafirmado na
emenda nº 100/ 2019. Segundo esse princípio, o
governo deve observar critérios objetivos e imparciais
na execução do Orçamento, e as emendas
apresentadas devem ser tratadas de forma igualitária e
impessoal. Portanto o próprio Congresso aprovou (nesta
legislatura) norma que proíbe o uso das emendas como
ferramenta de gestão de coalizão parlamentar.
Podemos discutir, no mérito, se é bom ou ruim que, num
sistema presidencialista com tantos partidos, o governo
possa lançar mão das emendas como forma de
construir sua base. Mas esse debate já ocorreu, e uma
decisão clara foi tomada. Não podemos fechar os olhos:
o modelo instaurado pelo 'orçamento secreto' não se
coaduna com a Constituição, com 'critérios objetivos e
imparciais', com 'tratamento igualitário' de
parlamentares. Não se trata aqui de uma crítica
indiscriminada às emendas individuais ou à busca dos
parlamentares por mais recursos para os estados e
regiões que representam, uma luta legítima. O modelo
urdido pelas lideranças governistas, contudo, pretende
lançar esse jogo fora dos limites constitucionais. Se o
Congresso entende que precisa ter mais peso no
Orçamento, deve defender abertamente isso,
aumentando o volume de recursos que serão alocados
diretamente por decisão legislativa. As emendas,
porém, devem ser empregadas de forma objetiva,
impessoal e equitativa, a menos que a Constituição seja
modificada. Por que a regra que valeu para o governo
do PT não pode valer para o governo Bolsonaro, que se
elegeu com uma crítica contumaz ao 'toma lá dá cá'?A questão da transparência é outro grande problema.
Ocultar os 'congressistas requerentes da despesa'
produz um quadro pior do aquele que se tinha antes de- Naqueles tempos, era possível identificar e
tematizar o tratamento diferenciado conferido aos
parlamentares. Sabia-se quem estava recebendo,
quanto, quando e para quê. Agora, nem isso. O STF
não pode controlar o mérito das emendas
parlamentares e das alocações orçamentárias, mas
pode (e deve) fiscalizar o procedimento orçamentário. O
Congresso deve satisfação para a sociedade, mas, sem
transparência, não há controle político pelas urnas.
O 'orçamento secreto' gera, ainda, dois efeitos
colaterais. Primeiro, diante da elevada rigidez
orçamentária, com despesas discricionárias abaixo de
7% do total, o abuso das emendas de relator
desorganiza os programas estruturais de políticas
públicas ao disputar recursos com eles. Num momento