Banco Central do Brasil
O Globo/Nacional - Economia
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Cenário Político-Econômico - Colunistas
dever de atender os mandamentos da isonomia e da
impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das
emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a
identidade dos efetivos requerentes das despesas, em
relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade',
diz o voto da ministra Rosa Weber.
As emendas do relator são apenas uma parte do
imbróglio da semana. A PEC dos precatórios está
andando graças a esse combustível, as tais discutíveis
emendas. Mas a PEC em si é muito ruim por embutir o
não pagamento de dívida e a mudança casuística do
teto de gastos, tudo sendo apresentado
demagogicamente como sendo necessário para haver
uma política para os pobres.
Em entrevista que me concedeu ontem na Globonews,
o professor Edmar Lisboa Ba-cha definiu a proposta
como sendo a 'PEC do Calote'.
- Diante desse governo que está ai, tudo o que se pode
fazer é uma política de contenção de danos. Além de
pressionar o Congresso para impedir que passe a PEC
do Calote. Os precatórios são uma dívida líquida e
certa. Eles deveríam ter achado uma solução, e
soluções há para fazer caber os precatórios no
Orçamento, sem essa confusão infernal que estão
arrumando tanto na natureza da PEC quanto na
natureza da votação -disse Bacha.
Não existe um 'arreglo' que o STF possa fazer para
salvar tudo isso. E uma péssima PEC que vem sendo
aprovada graças a essas emendas em tudo
condenáveis.
COLUNISTAS
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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