A perplexidade' com o orçamento secreto
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Banco Central - Perfil 2 - Tribunal de Contas da UniãoClique aqui para abrir a imagemEm maio, o Estado revelou um esquema de distribuição
de recursos públicos muito pouco transparente. Por
meio das emendas de relator, o Executivo federal
disponibilizava verbas para finalidades indicadas por
parlamentares afinados com o Palácio do Planalto. O
sistema era tão pouco transparente que, num primeiro
momento, o governo Bolsonaro negou sua existência.
No entanto, mesmo depois de revelado, o esquema
continuou em funcionamento, como instrumento para
obter apoio político. Na semana passada, o Estado
revelou o uso do mecanismo nos dias prévios à
aprovação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios
na Câmara dos Deputados. Na véspera da votação, o
governo Bolsonaro distribuiu, por meio de emendas, R$
1,2 bilhão a deputados.
Diante de tal descaramento, a ministra Rosa Weber, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na sexta-
feira passada, a suspensão integral e imediata da
execução dos recursos oriundos das emendas de
relator relativas ao Orçamento de 2021, até que o
plenário da Corte se manifeste sobre o tema. Há três
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF 850, 851 e 854) questionando a
constitucionalidade da prática.Para Rosa Weber, o orçamento secreto é incompatível
'com os princípios da publicidade e da impessoalidade
dos atos da Administração Pública e com o regime de
transparência no uso dos recursos financeiros do
Estado'.Na decisão, a ministra explicitou o caráter escandaloso
desse sistema de distribuição de verbas públicas. Após
negar a existência do mecanismo, o governo Bolsonaro
tentou atribuir ares de normalidade à prática. 'Causa
perplexidade', disse Rosa Weber, 'a descoberta de que
parcela significativa do orçamento da União Federal
esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares,
mediante distribuição arbitrária entabulada entre
coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem
recursos públicos conforme seus interesses pessoais,
sem a observância de critérios objetivos destinados à
concretização das políticas públicas a que deveriam
servir as despesas, bastando, para isso, a indicação
direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares,
sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos
ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras,
sem que os dados dessas operações sequer sejam
registrados para efeito de controle por parte das
autoridades competentes ou da população lesada. 'A liminar determinou também duas medidas relativas à
transparência dos recursos públicos já distribuídos por
meio das emendas de relator. Todos os documentos
que embasaram a distribuição de recursos provenientes
dessas emendas nos Orçamentos de 2020 e 2021
devem ser tornados públicos. Nos últimos meses, o
governo Bolsonaro dificultou o acesso do Estado a
documentos relativos à prática.A segunda medida de transparência estabelece que
todas as demandas de parlamentares referentes à
distribuição de emendas de relator sejam registradas
em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo
órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento