Promiscuidade institucional
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Banco Central - Perfil 2 - TCUClique aqui para abrir a imagemPara o presidente Jair Bolsonaro, 'o Tribunal de
Contas da União (TCU) deixou de ser um órgão que
amedronta, tornou-se parceiro e participa das decisões
do governo como se fosse um integrante do Poder
Executivo'.
Com essa frase, pronunciada na quinta-feira passada
na sessão de abertura do 5º Fórum Nacional de
Controle - Educação no Pós-Pandemia: Desafios e
Oportunidades, promovido pelo TCU, Bolsonaro mais
uma vez mostrou que não entende - ou não quer
entender a Constituição que prometeu cumprir em sua
posse.
Pela Constituição, o Brasil é uma República Federativa
assentada numa estrutura tripartite de Poder, que
funciona como um sistema de freios e contrapesos. É
justamente por isso que cada Poder tem autonomia no
cumprimento de suas funções específicas. No caso do
TCU, por exemplo, apesar de ter o nome de tribunal, ele
não está vinculado ao Poder Judiciário, mas ao Poder
Legislativo, do qual é um órgão de assessoria,
encarregado de fiscalizar os gastos e as decisões da
máquina administrativa do Poder Executivo.
Ao afirmar que o TCU o 'amedrontava' no passado,
Bolsonaro, certamente sem notar, deixou claro que o
órgão vinha cumprindo suas atribuições constitucionais -
e isso o incomodava, em razão das decisões
atabalhoadas, infundadas e juridicamente discutíveis de
seu governo. E ao dizer que o órgão agora é 'parceiro',
uma vez que alguns de seus membros e técnicos teriam
participado de reuniões ministeriais no Palácio do
Planalto, o que o presidente assevera é que o governo
não tem mais medo de ser submetido a processos
administrativos ou de ver suas contas eventualmente
desaprovadas.'Só tenho a agradecer ao TCU pela parceria conosco',
concluiu Bolsonaro. Do ponto de vista do funcionamento
de um regime democrático, essa é uma fala bastante
perigosa. Entre outros motivos, porque revela que o
sistema de freios e contrapesos inerente a uma
estruturatripartite de Poder teria sido corroído por uma
promiscuidade institucional. Ou seja, em vez de
fiscalizar o governo, o TCU teria sido cooptado,
deixando a função de assessorar o Legislativo para
passar a agir como se fosse 'integrante do Executivo'.Essa não é a primeira vez em que o presidente da
República deixa publicamente evidenciada essa
estratégia de cooptação. Há alguns meses, depois da
sucessão de afrontas que fez a dois ministros do
Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Luís
Roberto Barroso, Bolsonaro propôs ao presidente da
Corte, ministro Luiz Fux, que se sentasse com ele e
com os presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal para discutir um pacto de
governabilidade. Arguto, hábil e consciente de que a
negociação de qualquer pacto correria o risco de acabar
envolvendo tentativas do presidente da República de ir
além do que chama de 'quatro linhas da Constituição', o
ministro Luiz Fux percebeuem tempo os objetivos não
confessados da proposta presidencial e em boa hora a
recusou.Caso o presidente do Supremo a tivesse aceitado, que