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terça-feira, 9 de novembro de 2021
Banco Central - Perfil 2 - TCUesses recursos para privilegiar aliados políticos e,
comisso, ampliar a base de apoio deles na Casa.
Lira se reuniu nesta segunda-feira (8) com o presidente
do STF, Luiz Fux, para falar sobre a decisão que
suspendeu essas emendas par lamentares. Após o
encontro, eles não se manifestaram publicamente.
Na reunião com Fux, Lira procurou argumentar que a
chamada emenda de relator, distribuída a deputados e
senadores, é uma questão interna do Congresso, e
qualquer decisão da corte no sentido de barrar o
pagamento da verba seria uma ingerência em outros
Poderes.
Reservadamente, aliados do governo disseram que a
decisão da ministra demonstra o que consideram ser
ativismo judicial do Supremo. Eles argumentam que, em
caso de rejeição da PEC, escritórios de advocacia
ganhariam honorários em cima do pagamento desses
valores, e que a liminar seria uma forma de o STF
legislar em benefício da classe.
Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais
(que todo deputado e senador tem direito), as de
bancada (parlamentares de cada estado definem
prioridades para a região), as de comissão (definida por
integrantes dos colegiados do Congresso) e as do
relator (criadas por congressistas influentes a partir e
2020 para beneficiar seus redutos eleitorais).
No caso das emendas individuais e de bancada, há
muito mais informações públicas, como quem foi o
congressista autor do pedido de liberação de recursos.
O uso desse novo tipo de emenda (a de relator) para
barganhar apoio político na Câmara e Senado tem sido
também questionado por órgão de controle, como o
TCU (Tribunal de Contas da União).
O problema levantado é que não há uma divulgação
transparente da destinação desse dinheiro.
Em outro revés recente do governo no STF, a ministra
Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da
PEC dos Precatórios, estabeleceu, no fim de semana,
prazo de 24 horas para a Câmara dar informações
sobre a aprovação do texto.A PEC permite expansão de gastos públicos e viabiliza
a ampliação do Auxílio Brasil a R$ 400 prometido pelo
presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano
eleitoral.Em resposta encaminhada ao tribunal nesta segunda
(8), a Câmara argumenta que o Judiciário 'não pode
determinar que o Legislativo adote determinado
procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal
ato constituiria invasão das prerrogativas constitucionais
estabelecidas'O documento diz ainda que o mecanismo não foi
questionado durante as discussões dos projetos de lei
do Orçamento de 2020 e 2021.A argumentação da Câmara também cita uma nota
técnica da Consultoria de Orçamento da Casa, cuja
conclusão foi que a decisão da ministra impede o
andamento de obras financiadas com recursos das
emendas de relator. Portanto, o efeito da decisão liminar
valeria tanto para emendas que ainda serão liberadas,
como para aquelas que já estão sendo executadas.O Senado também encaminhou nesta segunda (8) um
parecer para o STF no qual pede a revogação da
decisão da ministra que suspendeu o pagamento das
chamadas emendas de relator.A peça elaborada pela Advocacia do Senado afirma que
a decisão 'fere a autonomia' dos poderes Legislativo e
Executivo e que, portanto, se mostra como uma 'afronta
às estruturações institucionais' dos Poderes.O parecer defende que emendas do relator são
importantes e atendem 'aosistema de freios e
contrapesos, permite ao Congresso influenciar com
maior eficiência na alocação de tais recursos, de acordo
com a formação da base de apoio ao governo federale
de acordo com as necessidades de suas bases
eleitorais, observando-se, portanto, o regime