Clipping Banco Central (2021-11-09-11)

Banco Central do Brasil

Folha de S. Paulo/Nacional - Mercado

terça-feira, 9 de novembro de 2021

Banco Central - Perfil 2 - TCU

democrático e a representação política'.

A promessa de ampliar a liberação dessas emendas fez
parte das negociações para o governo aprovar, em
primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de
emenda à Constituição) dos Precatórios.

Na semana passada, Lira editou ato permitindo votação
remotade quem está em missãoautorizada pela Casa,
sendo contestado pela oposição.

Nesta segunda, editou outro ato liberando do registro de
presença biométrica gestantes ou parlamentares em
condição desaúde queimpossibiliteo trabalho presencial,
desde que autorizado pelo presidente da Câmara.

Há, hoje, 17 deputados em missão autorizada pela
Câmara. Deles, 12 votariam a favor da PEC. Outrosseis
que apresentaram atestado também seriam favoráveis
ao texto.

O governodizter votos para aprovar a PEC. Aliados de
Bolsonaro contamcom a pressão de prefeitos que
estarão em Brasília nesta terça pedindo a aprovação da
proposta, que inclui renegociação de dívidas
previdenciárias dos municípios com a União.

Apesar da decisão de Rosa de suspender as emendas
de relator, o governo mantém a previsão de que a
votação da PEC seja concluídana Câmara nesta
semana. O governo tem pressa para garantir o início do
pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil em dezembro.

Se o acordo com o STF e a votação da PEC falharem, o
governo vai editar decretos e medidas provisórias para
cumprir a promessa.

-m O que são as emendas parlamentares

• 
  

  Acada ano, o governo tem que enviar ao Congresso
  um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal
  do ano seguinte

  
  


• 
  

  Congressistas podem direcionar parte da verba para
  obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por

  
  

meio das emendas parlamentares

TIPOS DE EMENDAS Individuais apresentadas por

cada um dos 594 congressistas. Cada um

pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16, 3

milhões por parlamentar (Orçamento de 2021). Pelo

menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde

Coletivas subdivididas em emendas de bancadas

estaduais e de comissões permanentes (de Câmara,

Senado e mistas), sem teto de valor definido

Do relator-geral do Orçamento Asemendas sob seu

comando, de código RP9, são divididas politicamente

entre parlamentares alinhados ao comando do

Congresso e ao governo

VALORES TOTAIS RESERVADOS PARA CADA TIPO

EM 2021

* Emendas individuais (obrigatórias) R$ 9, 7 bi

* Emendas de bancadas (obrigatórias)R$73 bi

* Emendas de comissão permanente R$0

* Emendas do relatorgeral do Orçamento (código RP9)

R$16, 8 bi

Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 2 -

TCU, Banco Central - Perfil 2 - Tribunal de Contas da

União, Banco Central - Perfil 3 - TCU, Banco Central -

Perfil 3 - Tribunal de Contas da União, Cenário Político-

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