Mundo em Foco Extra - Água (2019-07)

Os documentos e a

organização para

os debates sobre os

recursos hídricos no

Brasil e no mundo

A

gestão de recursos hídricos

assume tanta importância

no território brasileiro que

está presente, inclusive, na Consti-

tuição Federal. O artigo 22, no inciso

IV, determina que cabe privativa-

mente à União legislar sobre águas.

No entanto, segundo os legislado-

res, o texto não foi suficiente para

garantir a segurança no setor. Por

isso, em 8 de janeiro de 1997, o en-

tão presidente Fernando Henrique

Cardoso promulgou a Lei nº 9.433,

que instituiu a Política Nacional de

Recursos Hídricos (PNRH). A norma

também criou o Sistema Nacional

de Gerenciamento de Recursos Hí-

dricos (SINGREH).

A legislação, conhecida como

“Lei das Águas”, estabelece que a

política nacional do setor tenha

como base seis pontos. O primei­

ro deles indica que a água é um

Congresso Nacional, em Brasília, onde

foi promulgada a Lei nº 9.433/97,

conhecida como “Lei das Águas”

n Shutterstock

n

R.M. Nunes