abstratas (como os regulamentos), quer concretas e específicas (tais como as
autorizações e licenças) do Poder Executivo. Ou seja, a Administração Pública
pode agir de duas formas:
- Editando atos normativos abstratos dirigidos a todos indistintamente, tais
como os regulamentos, as resoluções, as instruções normativas, nas quais o
Poder Executivo regulamenta, de forma geral, como se dará o atendimento
às leis, por exemplo, explicando os procedimentos para obtenção de uma
licença da obra. - Editando atos concretos, dirigidos individualmente a determinado
destinatário, quando concede uma licença de obra ou embarga a obra que
está descumprindo a licença.
Resumindo:
Em regra, as questões de concurso se referem ao poder de polícia em
sentido estrito, por ser atividade da Administração Pública em sentido estrito,
vez que esse tema é inerente ao Direito Administrativo.
4.7.3. Características
As características do poder de polícia apontadas pela doutrina são a
Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade, embora essas
características não sejam absolutas, isto é, não apareçam em todos os atos de
poder de polícia.
Com relação à Discricionariedade do poder de polícia, torna-se necessário
verificar o assunto no item relativo a poder discricionário, visto anteriormente,
quando então concluiremos que, em regra, o poder de polícia é discricionário.
Assim, a lei não determina de forma taxativa qual a atitude a ser tomada pelo
fiscal de vigilância sanitária diante da constatação de irregularidade em um
restaurante, podendo ele aplicar uma multa ou até interditar o
estabelecimento, cabendo cada procedimento ao seu juízo, de acordo com o
motivo específico constatado que levará à aplicação da sanção. Além disso, a
Administração pode avaliar, segundo seu juízo de conveniência e interesse
público, se deve ou não conceder autorização ao particular para exercer
determinadas atividades como abrir uma empresa de segurança particular,
obter autorização para porte de armas, entre outras.
Mas nem sempre o poder de polícia será discricionário, sendo um exemplo
típico de ato vinculado a licença para obras: uma vez que o particular cumpriu
todos os requisitos dispostos na lei para obter uma licença para construir, não