Administração edita ato (vinculado ou discricionário) que tenha sido solicitado
pelo particular; a fiscalização de polícia ocorre para verificar-se se o
particular está cumprindo determinadas exigências e, finalmente, a sanção de
polícia ocorrerá quando verificado o referido descumprimento.
QUESTÃO COMENTADA
AGENTE EXECUTIVO/CVM – 2010 – Esaf
A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no
exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de
polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na
coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao final, assinale a opção que
expresse a correlação correta.
Coluna I Coluna II
( ) Alvará de autorização. (1) Sanção de polícia
( ) Multa de trânsito. (2) Ordem de polícia
( ) Normas que regulamentam a fiscalização
sanitária.(3) Consentimento de
polícia
( ) Alvará de licença.
( ) Auto de interdição de estabelecimento.
a) 3, 1, 2, 3, 1
b) 1, 2, 3, 1, 2
c) 2, 2, 3, 1, 2
d) 3, 1, 2, 1, 3
e) 2, 1, 3, 2, 1
Comentário
O gabarito foi letra A, uma vez que licença e autorização são
consentimentos; as normas regulamentares são ordens; as multas e
interdições são sanções4.7.4. Polícia administrativa e polícia judiciária
O poder de polícia é dividido pela doutrina, para fins de estudos, em dois
segmentos: polícia administrativa e polícia judiciária. As questões de concurso,
ao tratar de poder de polícia, referem-se, em regra, à polícia administrativa.
4.7.4.1. Polícia administrativa
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que procura
verificar e evitar a ocorrência de ilícitos administrativos, tal como quando
agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização de
atividades de comércio, condições de alimentos, requisitos para execução de
obra de construção civil, vigilância sanitária, entre outros.
A polícia administrativa, em regra, procura evitar a ocorrência de danos à
coletividade, razão pela qual se diz que tem caráter preventivo. Exemplos
disso são as fiscalizações e inspeções quanto às condições de higiene de
estabelecimentos que lidem com alimentos, procurando evitar prejuízos aos
clientes. Tal característica não é absoluta, vez que, caso sejam encontradas