Ocorre o desvio de finalidade, por exemplo, quando o Chefe do Poder
Executivo decreta a desapropriação de todo um quarteirão para a construção
de uma escola quando, na verdade, só pretendeu desinstalar um local de
prestação de serviços sociais gerido por adversário político: ou quando é
determinada a remoção de um Auditor-fiscal da Receita Federal lotado no Rio
de Janeiro para uma região de fronteira distante, alegando conveniência para o
serviço de fiscalização, quando, na verdade, só se procurou punir o agente. Em
ambos os casos, o ato foi editado por autoridade competente para tal, havendo
irregularidade apenas quanto à finalidade que, de fato, se procurou atingir. A
dificuldade na configuração do desvio de finalidade é muito maior do que no
excesso de poder, visto que a finalidade pessoal buscada pela autoridade não
é apresentada expressamente, existindo muitas das vezes apenas na
imaginação do agente, não restando provas materiais de sua existência.
Nesse sentido, cumpre mais uma vez verificarmos a brilhante lição do mestre
Hely Lopes Meirelles:
O ato praticado com desvio de finalidade – como todo ato ilícito ou imoral –
ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da
legalidade e do interesse público. Diante disto, há que ser surpreendido e
identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim
legal, substituído habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado
pelo legislador. A propósito, já decidiu o STF que: ‘Indícios vários e
concordantes são prova’ (STF, RTJ 52/140).
QUESTÃO COMENTADA
AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO – 2010 – Esaf
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi
conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma
abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o
abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso
de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que
contenha a sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o
removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a
associação sindical da qual o referido servidor faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar
constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente
pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta
reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os
servidores da localidade de destino;
( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita
estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um
único produto com prazo de validade expirado.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1 / 1 / 2 / 2