praticada por seus próprios membros; controle da Administração – exame do
ato de aposentadoria pelo TCU.
Foram acrescentadas alterações nas Leis nos 8.112/1990 e 8.666/1993, além
de posição do TCU sobre licitações de empresas estatais. As alterações podem
ser obtidas no site http://www.elsevier.com.br.
Nota à 2a ediçao
Além de alterações no tratamento de algumas questões, foram
acrescentadas novas decisões do STF sobre o fim da obrigatoriedade do
Regime Jurídico Único, direito de greve do servidor e exame do ato de
aposentadoria pelo TCU. Foram acrescentados itens relativos a pregão
eletrônico e regras de licitação para ME e EPP, além de novas questões sobre
estágio probatório. As alterações podem ser obtidas no site
http://www.elsevier.com.br.