entretanto, a Lei no 8.112/1990, em seu art. 12, § 2o, de forma mais restrita
para a União, dispõe que “não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado”. Isso significa que, por força desta lei, não poderá haver concurso
federal durante o prazo de validade do concurso anterior (caso ainda haja
candidatos aprovados), mas é possível a abertura de concursos estaduais e
municipais, e até mesmo concursos para empresas públicas e sociedades de
economia mista federais, vez que estas não se vinculam à Lei no 8.112/1990.
QUESTÃO COMENTADA
TCE-ES – 2009 – Cespe/UnB
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos,
assinale a opção correta.
...
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de
novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos
aprovados no concurso anterior.
Comentário
O gabarito não foi a letra C, uma vez que, conforme o regime
constitucional, admite-se a realização de novo concurso, desde que os
aprovados no primeiro concurso sejam chamados com prioridade sobre os
novos concursados.
QUESTÃO COMENTADA
ADMINISTRADOR DA FUNASA – 2009 – Cesgranrio
Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do
provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no
8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais, verificou que:
...
d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
Comentário
O gabarito foi a letra D, uma vez que, por força do estatuto federal,
não poderá ser aberto concurso nessa hipótese. Repare que essa questão
foi para uma fundação pública federal, regida pelo estatuto federal,
enquanto que a questão anterior foi para um órgão estadual não sujeito
ao estatuto federal.
5.5.3. Cargos em comissão e funções de confiança
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos