conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores
públicos sejam privadas do exercício do direito de greve.”
QUESTÃO COMENTADA
ANALISTA TRIBUTÁRIO RECEITA FEDERAL DO BRASIL – 2009 – Esaf
Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve,
nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição,
mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que
hoje predomina, no sentido de que:
a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a
lei específica, regulando o seu exercício;
b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei no
7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos
trabalhadores;
c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, inclusive as de
exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de
greve, independente de qualquer regulamentação;
d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse
efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve;
e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei
no 8.112/1990.
Comentário
O gabarito é letra D; está incorreto afirmar que o servidor “não pode fazer
greve” ou que “os servidores em geral podem fazer greve”.
CUIDADO!!!
O direito de greve será regulado por lei específica, e não apenas por
lei ou por lei complementar. Essa diferenciação costuma ser explorada
em concursos públicos.
Lei complementar é aquela exigida pela Constituição Federal para regular
determinadas matérias que exijam um tratamento diferenciado, necessitando,
para sua aprovação, de um quórum maior. Dessa forma, quando a Constituição
Federal dispõe que determinada matéria deverá ser tratada em lei, está se
referindo à lei ordinária – ou simplesmente “lei” –, que é aquela cuja aprovação
necessita de um quórum simplificado, conhecido como “maioria simples”,
equivalente a mais da metade dos votos dos membros presentes à sessão. Por
outro lado, quando o texto constitucional exigir expressamente lei
complementar para tratar da matéria, sua aprovação exigirá “maioria
absoluta”, que será obtida com mais da metade dos votos dos membros da
Casa.
Exemplificando, para que seja aprovada uma lei no Senado Federal,
composto por 81 Senadores, estando em determinada sessão 60 deles
presentes, serão exigidos para aprovação, no mínimo:
Lei ordinária: 31 votos (60 ÷ 2 = 30 → 31)
Lei complementar: 41 votos (81 ÷ 2 = 40,5 → 41)