O conceito de lei específica não se confunde com os anteriormente
apresentados. Lei específica é uma lei (ordinária) que só poderá tratar
daquela matéria, não podendo dispor sobre outros assuntos no mesmo texto,
como é comum ocorrer na maioria das leis (não específicas).
DICA!!!
São comuns questões de concurso que apresentam uma afirmativa toda
correta, mas que confunde os tipos legislativos vistos anteriormente, ou
seja, dizendo que será exigida lei específica quando não o é, ou lei
complementar quando deverá ser por lei específica, e assim por diante. O
aluno deverá estar atento ao ler a Constituição Federal (com maior ênfase
aos arts. 37 a 41, no campo do Direito Administrativo), grifando o texto
sempre que aparecer “lei específica” ou “lei complementar”, e preparar
um quadro como segue:
LEI ESPECÍFICA LEI COMPLEMENTAR
Greve no serviço público ...
... ...
OBS.: Depois consulte a tabela completa que se encontra no RESUMO
deste capítulo.
QUESTÃO COMENTADA
DIREITO/INEA – 2007 – Cesgranrio
Sobre a greve no serviço público, tem-se que:
...
e) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998, a
Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para
regular o exercício de greve pelo servidor público.
Comentário
O gabarito não foi a letra E, uma vez que é exigida lei específica, e não
complementar.Cabe ainda verificar que o STF declarou a inconstitucionalidade de lei
estadual que determinava a “exoneração imediata de servidor público em
estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do
serviço, a título de greve. ... Concluiu-se não haver base na Constituição
Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis,
sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia (ADI no 3.235/AL,
04/02/2010)”.
5.5.5. Reserva de vagas para deficientes
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
(Grifo do autor)
Trata-se aqui de mais uma norma constitucional não autoaplicável, vez que
depende de lei que a regulamente para que as pessoas portadoras de