QUESTÃO COMENTADA
AFRF – 2000 – Esaf- Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em
parcela única, exceto:
a) o detentor de mandato eletivo;
b) os Ministros de Estado;
c) os Secretários Estaduais e Municipais;
d) o membro de Poder;
e) o servidor público organizado em carreira.
Comentário
O gabarito é letra E; observe que este não será obrigatoriamente
remunerado por subsídio, embora exista essa possibilidade.
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4 o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Grifo do autor)
As remunerações e subsídios só poderão ser fixados por lei específica, ou
seja, uma lei (ordinária) que só trate deste assunto, além do que qualquer
alteração posterior também só poderá ser feita por igual lei específica, o que
na verdade nem precisaria ser dito, vez que, pelo princípio do paralelismo das
formas, se algo é feito por determinada norma (lei específica), somente pela
mesma espécie de norma poderá ser desfeito, ou alterado. Além disso, essas
leis serão de iniciativa privativa de determinadas autoridades, às quais caberá
apresentar o projeto de lei ao Congresso Nacional para aprovação (ou não), e
posterior encaminhamento ao Presidente da República para sanção (ou veto)
tal como determina a Carta Magna:
Remuneração dos cargos (servidores) Iniciativa Fundamentação (CF)
Poder Executivo Federal Presidente da Repúblicaart. 61, § 1o, II, a
Estadual Governador Simetria
Municipal Prefeito Simetria
Poder LegislativoCâmara dos Deputados Câmara dos Deputadosart. 51, IV
Senado Federal Senado Federal art. 52, XIII