de sua sede em caráter eventual por interesse do serviço, servindo para
compensar despesas com pousada, alimentação e locomoção; a indenização
de transporte é aquela devida ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção; o auxílio-moradia serve para
indenizar determinados gastos realizados pelos servidores detentores de
cargos em comissão ou funções de confiança com sua moradia.
Pelo mesmo motivo, o subsídio é a forma de remuneração fixada em parcela
única vedado qualquer acréscimo, não estando inseridos nesses “acréscimos”
as parcelas indenizatórias e os direitos constitucionalmente assegurados ao
servidor, que poderão ser pagos além do subsídio.
QUESTÃO COMENTADA
ANALISTA TÉCNICO/SUSEP (ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS) – 2002 –
Esaf
O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela
única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
a) adicional por tempo de serviço;
b) diária por deslocamento de sua sede;
c) verba de representação;
d) gratificação de função;
e) abono pecuniário.
Comentário
O gabarito é a letra B, por configurar parcela de caráter indenizatório
prevista na Lei no 8.112/1990.
Os tetos remuneratórios se aplicam ainda, por força do § 9o do art. 37, às
empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias,
que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Isso significa que, nas empresas estatais às quais o Estado não destina
recursos para pagar despesas gerais de custeio (as que conseguem custear
suas próprias despesas), os empregados públicos não estarão sujeitos aos
tetos remuneratórios. As empresas públicas e sociedades de economia mista
que receberem verbas públicas para pagar suas despesas de custeio não
poderão pagar a seus empregados celetistas salários superiores aos limites
remuneratórios.
QUESTÃO COMENTADA
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO/TCU – 2009 – Cespe/UnB
Marque Certo ou Errado:
A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas
públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não
receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.
Comentário
A afirmativa está errada, uma vez que quanto às empresas estatais há que
se verificar e distinguir aquelas que recebem das que não recebem os