acréscimos que tivessem o mesmo fundamento é que não podiam ser
acumulados, ou seja, aquele servidor, caso recebesse 10% de adicional por
tempo de serviço a cada 10 anos, teria direito a R$ 1.000,00 nos primeiros dez
anos, chegando-se a R$ 11.000,00, mais R$ 1.000,00 no segundo período de
10 anos, chegando-se a R$ 12.000,00 e mais R$ 1.000,00 no terceiro período
chegando-se a R$ 13.000,00, de forma que os acréscimos por tempo de
serviço não podiam se acumular, mas acréscimos por motivos diferentes eram
sempre computados uns sobre os outros, criando salários altíssimos. No nosso
exemplo, verificamos uma diferença de R$ 3.750,00 nas remunerações finais
considerando-se três acréscimos fictícios.
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
artigo e nos arts. 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I; (Grifo do autor)
O termo vencimentos aqui se refere à remuneração considerada irredutível,
permanente, significando aqueles valores que foram incorporados pelo servidor
por um motivo que não poderá mais ser alterado e, por isso, aquela vantagem
não lhe poderá ser subtraída de forma a diminuir a remuneração. Assim, por
exemplo, aquele servidor que recebe remuneração de R$ 11.000,00 composta
por R$ 10.000,00 de vencimento e R$ 1.000,00 de adicional por tempo de
serviço, por já ter completado 10 anos de serviço, não poderá sofrer qualquer
redução. Sabendo-se que a relação estatutária é uma relação legal, disposta
unilateralmente pelo Estado, sem que se possa alegar direito adquirido às
regras anteriores, a lei poderá revogar esse adicional por tempo de serviço
(como de fato ocorreu com a Lei no 8.112/1990, estatuto dos servidores
federais), significando dizer que aquele servidor não poderá mais receber
novos adicionais por tempo de serviço ao completar 20 e 30 anos de serviço,
mas aquele adicional referente a 10 anos de serviço, já incorporado de forma
permanente à sua remuneração, não poderá ser subtraído. Caso o servidor seja
destituído da função de assessoria que exerce, perderá aquela gratificação,
assim como o adicional de periculosidade que porventura receba por trabalhar
em situações de risco também será retirado caso deixe de desempenhar
aquela atribuição perigosa, vez que ambos os acréscimos são transitórios,
dependentes de uma situação não definitiva, que pode mudar.
CUIDADO!!!
Infelizmente, existe muita imprecisão na utilização dos termos
remuneração e vencimentos pela Constituição Federal. Foi dito
anteriormente que a espécie remuneratória devida em regra ao servidor
estatutário é chamada de remuneração (em sentido estrito) ou
vencimentos. De fato, esses dois termos são utilizados comumente como
sinônimos pelos legisladores e, consequentemente, pelas bancas de
concursos, razão pela qua l devem ser assim assimilados pelo candidato.
O inciso XV, porém, afirma que os vencimentos são irredutíveis, de forma
que se refira apenas à parcela permanente da remuneração, e não à
remuneração total, ou seja:
Vencimento Vencimento: R$ 10.000,00