5.2.2. Agentes administrativos
5.2.3. Agentes honoríficos
5.2.4. Agentes delegados
5.2.5. Agentes credenciados
5.3. Servidores Públicos
5.4. Cargos, empregos e funções
5.4.1. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções
5.5. Dispositivos constitucionais
5.5.1. Acesso a cargos, empregos e funções
5.5.2. Concurso público
5.5.3. Cargos em comissão e funções de confiança
5.5.4. Direitos à associação sindical e à greve
5.5.5. Reserva de vagas para deficientes
5.5.6. Contratação por tempo determinado
5.5.7. Sistema remuneratório de pessoal
5.5.8. Acumulação de cargos, empregos e funções
5.5.9. Precedência da administração fazendária
5.5.10. Criação de entidades da Administração Indireta
5.5.11. Necessidade de licitação pública
5.5.12. Administração tributária
5.5.13. Vedação à promoção pessoal
5.5.14. Posse irregular
5.5.15. Participação da população
5.5.16. Improbidade administrativa
5.5.17. Responsabilidade dos agentes
5.5.18. Responsabilidade civil do Estado
5.5.19. Acesso a informações privilegiadas
5.5.20. Previsão de ampliação da autonomia da administração por
contrato de gestão
5.5.21. Disposições acerca do sistema remuneratório
5.5.22. Percepção cumulativa de cargos e proventos
5.5.23. Servidor público em mandato eletivo
5.5.24. A extinção do regime jurídico único
5.5.25. Fixação da remuneração
5.5.26. Escolas de governo
5.5.27. Direitos sociais
5.5.28. O subsídio