Além disso, cabe observar que o dispositivo não se aplicará às empresas
públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estes recursos, assim
como qualquer parcela de lucro, deverão ser distribuídos na forma do contrato
ou estatuto social.
5.5.32. Possibilidade de pagamento de subsídio aos servidores de
carreira
§ 8o. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira
poderá ser fixada nos termos do § 4o. (Grifo do autor)
Veja tópico relativo a “Sistema Remuneratório de Pessoal”, neste capítulo.5.5.33. Regime previdenciário dos servidores públicos
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Grifo do autor)
Veja capítulo próprio relativo ao tema “Regime Previdenciário dos Servidores
Públicos”.
5.5.34. Estabilidade dos servidores públicos
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. (Grifo do autor)
O instituto da estabilidade corresponde à garantia, ao servidor, de não ser
dispensado sumariamente de forma imotivada ou por qualquer motivo que não
se enquadre em uma das quatro hipóteses admitidas pela Constituição Federal,
conforme veremos a seguir. A estabilidade não serve, como entendem alguns
opositores à Administração Pública, para garantir a permanência do funcionário
no serviço público a qualquer custo, ainda que notoriamente incompetente,
mas sim, para garantir segurança aos servidores no desempenho de suas
funções.
Alguns cargos públicos têm entre suas atribuições o poder de tomar decisões
ou adotar procedimentos que podem ser contrários a interesses superiores,
inclusive aos interesses de agentes que são seus chefes na escala hierárquica.
Assim, os servidores que ocupem esses cargos devem ter a garantia da
estabilidade a fim de que possam trabalhar com independência e sem receio
de represálias. Será que um auditor do Tribunal de Contas irá apontar uma
irregularidade nas contas de um agente político se ele estiver sujeito a ser
dispensado de seu cargo? Um fiscal de rendas irá aplicar um auto de infração à
empresa de um parente do Presidente da República ou um agente da Polícia
Federal apreenderá determinados documentos nessa mesma empresa se, não
sendo estáveis, estiverem sujeitos à perda do cargo por decisão do Presidente