um ato normativo, por aquele Poder, especificando os órgãos e atividades
objeto da redução. Ressalte-se que não foi a Lei Complementar no 101 que
criou a possibilidade de perda de cargo de servidor estável, pois só a
Constituição Federal pode fazê-lo, mas apenas definiu os limites de gastos, por
expressa permissão do texto constitucional.
O servidor estável que perder o cargo nessa situação fará jus a uma
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e o
cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de outro
com atribuições assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 2o. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. (Grifo do autor)
Reintegração é o retorno do servidor público ao cargo que ele ocupava
quando a sua demissão é invalidada. A anulação dessa demissão pode ocorrer
quando o servidor é demitido em processo administrativo e, posteriormente, a
Administração constata o erro daquela decisão, seja em função de pedido do
servidor, seja por verificação da própria Administração, que deve, em função
do princípio da moralidade e da autotutela, desfazer seus próprios atos quando
verificar sua ilegalidade, ou quando ele reclama da demissão ao Poder
Judiciário e este decide por sua ilegalidade. Assim, a reintegração poderá se
dar por decisão judicial ou administrativa, apesar de a Constituição Federal ter
se referido apenas à sentença judicial.
Sendo reintegrado ao cargo, o servidor terá direito a receber todas as
vantagens que deixou de receber durante seu afastamento. Além disso, caso o
cargo já esteja ocupado por outro servidor (estável ou não), este deverá
desocupá-lo para o retorno do servidor reintegrado.
O texto constitucional dispõe que: “Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele reintegrado”. Entretanto, entendem a
doutrina e a jurisprudência que o servidor, ainda que não estável, deverá
retornar ao cargo anterior caso sua demissão seja anulada.
QUESTÃO COMENTADA
TÉCNICO BACEN – 2010 – Cesgranrio
Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi
demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou
ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do
processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade
disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de
ser:
a) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades
compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das
vantagens pecuniárias;
b) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua
transformação, com ressarcimento de todas as vantagens;