5.5.29. Relação entre a maior e a menor remuneração
5.5.30. Publicação das remunerações
5.5.31. Recursos visando à eficiência
5.5.32. Possibilidade de pagamento de subsídio aos servidores de
carreira
5.5.33. Regime previdenciário dos servidores públicos
5.5.34. Estabilidade dos servidores públicos5.5.34.1. Aquisição de estabilidade versus estágio probatório
5.5.34.2. Perda do cargo pelo servidor estável
5.6. ResumoCapítulo 6 – Responsabilidade dos Agentes
6.1. Previsão constitucional
6.2. Comunicabilidade de instâncias
6.3. ResumoCapítulo 7 – Responsabilidade Civil do Estado
7.1. Previsão constitucional
7.2. Evolução das teorias sobre a responsabilidade do
Estado
7.2.1. Teoria da irresponsabilidade
7.2.2. Teoria da culpa civil
7.2.3. Teoria da culpa administrativa, culpa anônima ou culpa do
serviço
7.2.4. Teoria do risco administrativo
7.2.5. Teoria do risco integral
7.3. Reparação do dano
7.3.1. Possibilidade de denunciação à lide
7.3.2. Possibilidade de litisconsórcio
7.3.3. Possibilidade de ação direta contra o agente
7.3.4. Prescrição
7.4. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e
jurisdicionais
7.4.1. Responsabilidade por atos legislativos
7.4.2. Responsabilidade por atos jurisdicionais
7.5. ResumoCapítulo 8 – Regime de Previdência dos Servidores Públicos
8.1. Previsão constitucional
8.2. Emenda Constitucional no 20