privativo do Presidente da República”. Quanto à declaração de desnecessidade
de cargo, esta poderá se dar nos seguintes termos: “Respeitados o interesse
público e a conveniência da administração, os cargos públicos podem ser
declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de
órgãos ou de entidades.”
Resumindo, para fins de concurso público, o melhor entendimento deve ser o
de que a extinção de cargo será feita por lei, enquanto a declaração de
desnecessidade será feita por ato administrativo, sendo portanto figuras
diferentes.
QUESTÃO COMENTADA
AFRF – 2003 – Esaf
A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no § 3o do art.
41 da Constituição Federal, implica:
a) disponibilidade do servidor, estável ou não;
b) demissão do servidor não estável;
c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de
contribuição;
d) extinção do cargo público;
e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em
outro cargo.
Comentário
O gabarito é letra E. A letra D não está correta porque a declaração de
desnecessidade de cargo é figura diferente da extinção de cargo; os
efeitos de ambas são os mesmos, como o disposto na letra E.§ 4o. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade. (Grifo do autor)
Podemos então resumir as hipóteses de perda do cargo do servidor:Estável:
- Sentença judicial transitada em julgado.
- Processo administrativo com ampla defesa.
- Reprovação na avaliação periódica de desempenho na forma da lei
complementar. - Redução de gastos de pessoal no ente, quando ultrapassado o limite (depois
da redução de pelo menos 20% da despesa com cargos em comissão e
funções de confiança e de todos os servidores não estáveis).
Não estável:
- Sentença judicial transitada em julgado.
- Processo administrativo com ampla defesa.
- Reprovação na avaliação especial de desempenho para aquisição de
estabilidade. - Redução de gastos de pessoal no ente, quando ultrapassado o limite (depois
da redução de pelo menos 20% da despesa com cargos em comissão e