Demais Tribunais federaisTribunal Superior art. 96, II, b
TJ estadual TJ estadual art. 96, II, b
Ministério Público Ministério Público art. 127, § 2o
- No Poder Legislativo, os cargos não serão criados por lei, mas por resolução, ato próprio da Casa que
não necessita de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Remuneração dos cargos (servidores) Iniciativa Fundamentação (CF)
Poder ExecutivoFederal Presidente da Repúblicaart. 61, § 1o, II, a
Estadual Governador Simetria
Municipal Prefeito Simetria
Poder LegislativoCâmara dos Deputados Câmara dos Deputadosart. 51, IV
Senado Federal Senado Federal art. 52, XIII
Assembleia Legislativa Assembleia Legislativa simetria
Câmara Municipal Câmara Municipal simetria
Poder Judiciário STF STF art. 96, II, b
Demais Tribunais federaisTribunal Superior art. 96, II, b
TJ estadual TJ estadual art. 96, II, b
Ministério Público Ministério Público art. 127, § 2o
Subsídios dos agentes políticos Iniciativa Fundamentação
(CF)
Deputado Federal, Senador, Presidente e Vice-Presidente da Congresso art. 49, VII, VIII
