Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

República e Ministros de Estado Nacional (*)

Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de

Estado

Assembleia

Legislativa

art. 27, § 2o

art. 28, § 2o

Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Câmara

Municipal

art. 29, V, VI

Ministro do STF STF art. 96, II, b

Juízes federais Tribunal Superiorart. 96, II, b

Juízes estaduais TJ estadual art. 96, II, b

Membros do Ministério Público Ministério

Público

art. 127, § 2o

• A fixação dos subsídios do Deputado Federal, Senador, Presidente e Vice-Presidente da República e
  Ministros de Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do
  Presidente da República.
  TETOS REMUNERATÓRIOS
  Antes da Emenda
  Constitucional no 41/2003
  (redação da Emenda no
  19/1998)

Após a Emenda Constitucional no 41/2003

Teto único:

subsídio do Ministro do

STF

Teto: subsídio do Ministro do STF

Subtetos estaduais:

Poder Executivo: Governador

Poder Legislativo: Deputado Estadual

Poder Judiciário: Desembargador do TJ

Desembargadores do TJ, Membros do Ministério Público, Procuradores e

Defensores Públicos: 90,25% do subsídio do Ministro do STF

Subteto municipal: Prefeito

OBS.: ADI no 3.854: Teto para os desembargadores do TJ = subsídio do

Ministro do STF

Subsídios e vencimentos são irredutíveis, salvo (serão reduzidos):

1. remuneração total acima do teto;


2. remunerações calculadas pelo efeito cascata;


3. acréscimos pagos além do subsídio (que é parcela única);


4. tributos incidentes sobre a remuneração.

ACUMULAÇÕES

1. Acumulação remunerada de cargos: PROIBIDA.
   Salvo (se houver compatibilidade de horários):