Capítulo 6

Responsabilidade dos Agentes

6.1. Previsão constitucional

Art. 37
§ 5o. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Grifo do autor)
A prescrição significa a perda do direito de ação contra determinado ato, ou
seja, decorrido certo período de tempo após a prática de um ato ilícito, diz-se
que ocorreu a prescrição, no sentido de que ninguém poderá mais mover uma
ação contra o agente que o praticou, ainda que seja confesso o agente. O
fundamento para o instituto da prescrição é o de que a Justiça não pode ficar
eternamente à espera daquele que deseja buscá-la, como no conhecido dito “o
direito não socorre a quem dorme”, ou seja, ocorrido o ilícito e não tomadas as
providências necessárias a se acionar o agente durante todo aquele período de
tempo, não poderá mais fazê-lo o interessado.
O agente que praticar um ilícito causador de um prejuízo ao erário poderá vir
a responder por ele até três ações distintas, em três diferentes esferas,
sujeitando-se às responsabilidades penal, civil e administrativa:

1. Responsabilidade penal: o agente, público ou não, responde penalmente
   quando pratica crime ou contravenção penal, previstos nas leis penais. O
   código penal prevê os “crimes contra a Administração Pública” separando,
   em capítulos distintos, os “crimes praticados por funcionário público” dos
   “crimes praticados por particular”, ressalvando que “considera-se
   funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
   ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Pela ação
   penal, o agente estará sujeito às penas previstas no Código Penal, como a de
   reclusão.


2. Responsabilidade civil: é de ordem patrimonial, financeira, podendo
   obrigar o agente, público, ou não, a reparar financeiramente o dano causado
   por ele ao Estado.


3. Responsabilidade administrativa: o agente, caso seja servidor público,
   poderá ainda responder pelos ilícitos administrativos definidos na legislação
   estatutária. Nesse caso, não haverá contra ele uma ação judicial, pois a
   infração será apurada pela própria Administração Pública, em seu âmbito
   interno, por meio de processos administrativos, desde que se assegure ao
   servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. As penalidades
   aplicáveis estão dispostas no estatuto do servidor, sendo que, no nível
   federal, a Lei no 8.112/1990 estabelece penas desde advertência até a
   demissão, conforme a natureza do ato, com base no poder disciplinar. Ao
   servidor que se sentir prejudicado pela punição administrativa aplicada
   caberá o direito de ação judicial contra a Administração.